Apostas: Aumento de Impostos pode Fortalecer Mercado Irregular no Brasil
Brasil.- 04 de Junho de 2025 www.zonadeazar.com Associação Brasileira de Jogos e Loterias (ABRAJOGO), Associação de Bets e Fantasy Sports (ABFS), Associação Internacional de Gaming (AIGAMING), Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR) e Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL) manifestam forte inquietação sobre possível elevação de impostos no setor de apostas no Brasil.
As entidades discordam da majoração tributária sobre operadores legalizados no país. Essa medida surge como alternativa para compensar perdas fiscais. A compensação decorre da possível anulação do Decreto nº 12.466/2025. O decreto aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre transferências internacionais de 0,38% para 3,50%.
O setor demonstra compromisso com a legalidade desde a Lei nº 14.790/2023. Dessa forma, os operadores licenciados já pagam tributos elevados atualmente. Portanto, a estrutura fiscal inclui até 26% sobre receita bruta e esse percentual soma 12% de Gaming Tax e 9,25% de PIS/COFINS.
Além disso, incide até 5% de ISS sobre as operações. Os lucros sofrem tributação adicional de 34%. Essa alíquota combina 25% de IRPJ com 9% de CSLL.
Reforma tributária no Brasil
As taxas mensais de fiscalização chegam a R$ 2 milhões por empresa e a reforma tributária em andamento aumentará ainda mais essa carga. CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) são os novos tributos criados pela reforma tributária brasileira em implementação.
Eles substituirão os atuais PIS/Cofins (tributos federais) e ISS (tributo municipal), unificando a tributação sobre consumo no país. Essa mudança elevará os impostos em 13% sobre a receita. O Brasil já possui uma das maiores cargas fiscais mundiais neste segmento.
O Imposto Seletivo aprovado recentemente aguarda definição de alíquota. Sua implementação pode elevar a tributação total para cerca de 50%. Esse cenário ameaça a sustentabilidade econômica das apostas online regulamentadas no Brasil.
Distribuição de valores arrecadados com apostas no Brasil
O mercado conta com 79 operadores autorizados atualmente, e ssas empresas investiram mais de R$ 2,4 bilhões em outorgas. A arrecadação prevista para 2025 supera R$ 4 bilhões.
Os recursos destinam-se a Esporte, Saúde, Segurança Pública, Turismo, Educação e Seguridade Social. As operadoras seguem normas rigorosas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), que incluem controles de prevenção à lavagem de dinheiro, promoção do jogo responsável e combate à manipulação de resultados esportivos.
Além disso, a imposição de novos tributos sobre um setor já onerado carece de justificativa técnica, especialmente quando a sobrecarga fiscal pode inviabilizar as operações legais.
Consequentemente, essas medidas restritivas acabam fortalecendo plataformas clandestinas que não pagam impostos nem seguem regulamentações, assim, expondo consumidores a fraudes e outros riscos significativos.
Por exemplo, Itália e Espanha vivenciaram experiências similares com resultados negativos. A tributação excessiva ampliou o mercado ilegal nesses países. Por consequência, houve perda de arrecadação e controle regulatório.
Problemas com apostas irregulares
O Brasil já enfrenta esse problema atualmente, o mercado regulado movimentou R$ 3,1 bilhões mensais no primeiro trimestre. Enquanto isso, o mercado ilegal operou entre R$ 6,5 e R$ 7 bilhões. Esses valores escapam completamente ao controle estatal.
O aumento tributário compromete a permanência das empresas no Brasil. Várias operadoras consideram devolver suas licenças e encerrar atividades. Essa saída fortalecerá as casas de apostas ilegais. O êxodo empresarial esvaziará os objetivos do marco regulatório nacional.
As licenças foram adquiridas sob premissas regulatórias específicas. Essas condições embasaram modelos de negócios e investimentos realizados. Mudanças abruptas podem gerar judicialização e instabilidade sistêmica. A imprevisibilidade regulatória afasta investimentos e compromete compromissos assumidos.
As entidades signatárias mantêm disposição para diálogo institucional construtivo. Porém, rejeitam transformar o setor em solução para desequilíbrio fiscal. O reequilíbrio das contas públicas exige reformas estruturais sustentáveis.
Essas medidas incluem redução de despesas improdutivas e alocação eficiente. Também envolvem regulamentação de setores informais e formalização da economia digital.
A tributação eficiente difere fundamentalmente de confisco fiscal. Compensar perdas momentâneas com aumentos desproporcionais prejudica objetivos públicos. O propósito central é direcionar consumidores para ambiente seguro e legal.
O Brasil possui oportunidade única de consolidar regulação madura das apostas. O modelo pode garantir arrecadação e integridade do mercado. Também protegerá cidadãos e promoverá responsabilidade social. É essencial evitar retrocessos que comprometam esses avanços regulatórios.
Editó: @_fonta www.zonadeazar.com