Brasil. – 9 de dezembro de 2021 www.zonadeazar.com [1] Foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/21) que mantém incentivos e benefícios fiscais para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores.
A proposta da PEC é que os setores, inseridos na política gradual de desoneração do Governo Federal, por meio da Emenda Constitucional 109, sejam excluídos e que se mantenham os benefícios fiscais, especialmente aqueles previstos pela Lei de Informática.
O entendimento é que para essas empresas os benefícios são fundamentais para competitividade e desenvolvimento do mercado nacional.
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