Brasil. – 13 de dezembro de 2021 www.zonadeazar.com [1] Foi aprovado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2303/15, que regulamenta o setor de criptomoedas.
Dentre as inovações trazidas pelo texto legal, destaca-se a criação de um órgão fiscalizador, do Poder Executivo, para autorização e controle das corretoras de criptoativos, bem como o dever de compartilhamento e transparência de informações com o Governo Federal. Ainda, altera o Código Penal, acrescendo um novo tipo de estelionato, o virtual, que prevê reclusão de 4 a 8 anos.
Em relação ao mercado nacional cripto, cria diretrizes de boas práticas e políticas de prevenção de riscos e estabelece critérios de enquadramento de empresas como corretora (“exchanges”) de criptoativos.
A regulamentação, com previsão de maior segurança jurídica, poderá fomentar maiores investimentos no setor.
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