Brasil: Projeto Propõe que Casas de Apostas Financiamento Proteção Animal

Brasil – 03 de junho de 2025 | www.zonadeazar.com — O deputado Marcos Tavares, do PDT do Rio de Janeiro, apresentou uma nova proposta para a utilização de recursos arrecadados pelas casas de apostas online.

A proposta prevê a criação do Fundo Nacional de Prevenção e Reparação Social dos Impactos das Apostas Eletrônicas (FUNPRAE). O fundo teria como objetivo a prevenção e tratamento dos impactos causados pelas apostas online.

Protocolado na Câmara no final de abril, o projeto de lei propõe que o FUNPRAE receba recursos provenientes das receitas das casas de apostas esportivas e dos jogos online.

Além do tratamento das pessoas com transtorno do jogo (ludopatia), o projeto visa destinar os recursos também à defesa do bem-estar dos animais domésticos e silvestres, ao fortalecimento da segurança pública e à proteção e promoção dos direitos da pessoa idosa.

Parte da receita do fundo viria das empresas de apostas online e das multas aplicadas aos jogos de apostas ilegais.

Tavares defende que a maior parte dos recursos seja destinada à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos e silvestres. De acordo com o projeto, os recursos poderão ser repassados a estados e municípios.

Também poderão ser destinados a organizações da sociedade civil ou universidades, por meio de convênios, termos de fomento ou outros instrumentos jurídicos definidos em regulamento.

Casas de Apostas Financiariam o FUNPRAE

O FUNPRAE seria constituído pelas seguintes fontes de receita:

I – 2% da arrecadação bruta mensal das empresas que exploram apostas de quota fixa, conforme regulamentado pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, ou norma que a substitua;
II – Multas administrativas aplicadas às operadoras de apostas por infrações legais ou regulatórias;
III – Doações, legados e outras contribuições voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas;
IV – Recursos provenientes de convênios, termos de ajustamento de conduta (TAC) ou acordos judiciais firmados com o setor de jogos;
V – Juros de aplicações financeiras realizadas com os recursos do Fundo.

Editado por: @_fonta www.zonadeazar.com