Zona de Azar Brasil – Brasil: Betfive, Sportsbet, B2Xbet, Jetbet365, Sorte.bet e Pinbet Aguardam Julgamento

Brasil.-  06 de Março de 2025 www.zonadeazar.com Flavio Jaime de Moraes Jardim, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu a decisão do juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) em Mandado de Segurança Cível em favor da empresa Tropicalize Participações e Investimentos Ltda. A empresa, responsável pela operação das marcas betfive.io, sportsbet.io, b2xbet.net, jetbet365.com, sorte.bet, pinbet.io terá agora de aguardar até o julgamento final do recurso.

De acordo com apuração realizada pelo BNL Data, a União Federal interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu liminar favorável à empresa Tropicalize Participações e Investimentos Ltda., que permitia a continuidade da exploração de apostas de quota fixa sem o pagamento da outorga exigida.

A decisão determinou o depósito judicial de R$ 60 milhões, correspondentes a duas licenças de operação, e garantiu a inclusão da empresa na lista de autorizadas provisoriamente.

No recurso apresentado pela União, a argumentação foi de que a decisão liminar violou o marco regulatório das apostas no Brasil, previsto pela Lei nº 14.790/2023. De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), a empresa vinha sendo regularmente notificada via Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), não havendo irregularidades no procedimento adotado pela Administração Pública. Além disso, de acordo com a União, a Tropicalize já havia recebido e respondido notificações anteriores pelo mesmo sistema, o que demonstra sua ciência do processo eletrônico.

A União também defendeu que a legislação estabeleceu prazos claros e improrrogáveis para recolhimento da outorga, e afirmou que uma empresa, ao não efetuar o pagamento dentro do prazo, busca indevidamente uma prorrogação que não encontra amparo legal. O pedido da União solicitou a revogação da decisão liminar, sob o argumento de que ela “gera um risco irreparável à regulamentação do setor, comprometendo a fiscalização e o controle da atividade de apostas no país”. Afirmou, ainda, que a manutenção da medida afronta a isonomia do setor, favorecendo indevidamente uma empresa em detrimento de outras que cumpriram as exigências legais.

Com a suspensão determinada, a Tropicalize Participações e Investimentos Ltda e suas marcas foram excluídas da lista de empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) a operar no mercado de apostas esportivas e jogos on-line no âmbito nacional.

Editó: @_fonta www.zonadeazar.com