Brasil. – 10 de Fevereiro de 2022 www.zonadeazar.com [1] O Projeto de Lei 2796/21 tem o objetivo de regulamentar a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil, com previsão de incentivo governamental para a formação de programadores e desenvolvedores.
A proposta, que exclui expressamente máquinas de caça-níquel e outros jogos de azar semelhantes, define jogo eletrônico como “software executável em microcomputadores ou consoles dedicados em que o usuário controla a ação e interage com a interface”.
Segundo o texto, a tributação seguiria a mesma linha aplicada a microcomputadores e outros produtos de informática.
O PL será analisado em caráter conclusivo – dispensada deliberação em Plenário – pelas Comissões de Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: FYMSA – Franco, Yoshiyasu e Maia Sociedade de Advogados [2].
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