Brasil.- 22 de Marco de 2024 www.zonadeazar.com [1] O representante Mário Negromonte Jr. (PP-PB) submeteu um pedido para que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promova uma audiência pública discutindo a tributação sobre jogos de azar no Brasil.
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De acordo com o parlamentar, não é correto afirmar que a lei 14.790, que estipula a coleta de impostos pelas casas de apostas a partir de abril, já esteja em pleno vigor, pois ainda falta a autorização do Ministério da Fazenda para que as empresas possam operar legalmente no país.
Câmara dos Deputados
Ele propõe que a audiência inclua representantes do Ministério da Fazenda e de empresas de apostas como bet365, Betano, Pixbet, Sportingbet, VaideBet, MarjoSports, Pingolpara e galera.bet, além da Associação Nacional de Jogos e Loterias.
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Negromonte argumenta que a participação dessa associação é vital para continuar o debate sobre a tributação desse serviço.
Ele destacou que, embora a maioria das normas já esteja em aplicação, as disposições referentes à tributação só entrarão em vigor em abril, e outras ainda aguardam regulamentação.
Mário Negromonte Jr. (PP-PB)
Contudo, sua declaração revela uma lacuna no entendimento do processo de início da tributação, visto que ainda não há processos de licenciamento em andamento. As empresas só começarão a operar e pagar os impostos estabelecidos pela Lei 14.790 após receberem a autorização do Ministério da Fazenda.
O requerimento do deputado está pendente de análise pela Comissão de Finanças e Tributação, que tem reunião marcada para a próxima quarta-feira, dia 20, onde o pedido figura como o sétimo item da agenda. Fuente [2]
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