Brasil. – 19 de novembro de 2020 www.zonadeazar.com [1]Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1992/20, que visa fixar regra específica para proteção de propriedade intelectual (PI) no setor de séries de jogos digitais.
Atualmente, tais jogos se enquadram na legislação que trata de PI de programas de computador em geral, e confere a proteção de 50 anos às obras, a partir do lançamento.
Segundo o autor de projeto, deputado Pedro Uczai, o prazo é muito longo para o dinamismo presente no mercado de games, e propõe a redução para a metade nos casos de uma mesma série de jogos digitais.
Considerando a série como conjunto de jogos que possuem ligações entre si, a proposta é estimular o desenvolvimento de jogos correlatos a um jogo já consagrado, acelerando o domínio público da versão anterior e permitindo, assim, o crescimento da indústria e mercado nacional, hoje dominado pelas grandes produtoras internacionais.
Fonte: FYMSA Advogados
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