Brasil.- 07 de Maio de 2024 www.zonadeazar.com [1] No Rio de Janeiro, treze companhias de apostas esportivas estão em funcionamento conforme as normativas estabelecidas pelo governo do estado, proprietário da Loterj. Tais normativas apresentam divergências em relação às políticas da Secretaria de Prêmios e Apostas do governo federal em determinados pontos.
Por exemplo, a taxa para obtenção da licença de operação no âmbito estadual é fixada em R$ 5 milhões, em contraste com os R$ 30 milhões exigidos pela esfera federal.
Loteria Estadual do Rio de Janeiro
Edital da Loterj Permanece Aberto Até Dia 14
O período para se inscrever no processo de credenciamento da Loterj continua aberto e se encerra no dia 14. No momento, a situação atual é:
- 4 empresas já estão funcionando plenamente
- 1 empresa está no aguardo do pagamento da concessão
- 8 empresas têm sua documentação sob avaliação
- Mais de 20 empresas estão no processo de se qualificar
Recentemente, em março, a Secretaria da Fazenda pediu que a Loterj fizesse alterações em seu edital. O debate central era se a autarquia poderia credenciar empresas de outros estados ou países.
A regra estabelecida era que as apostas deveriam ser realizadas dentro do estado do Rio de Janeiro. A Secretaria da Fazenda defendeu que os estados devem operar exclusivamente dentro de suas fronteiras.
Loterj
Em resposta aos questionamentos da Secretaria da Fazenda, Hazenclever Cançado, presidente da Loterj, enfatizou que as incertezas se baseiam em uma legislação antiga da década de 40, que era direcionada para bilhetes físicos.
Ele afirmou que: “No que diz respeito ao edital desta autarquia, não há nenhuma infração ou ultrapassagem dos limites territoriais de sua jurisdição. Assim, adotamos princípios de territorialidade que são flexíveis e se adequam ao contexto digital.”
O governador Cláudio Castro defendeu a Loterj
Na última edição do Diário Oficial, na sexta-feira (03), foi concedida pelo governador Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, a permissão para o encaminhamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Esta ação visa contestar partes específicas da Lei das Apostas Esportivas.
O questionamento será em relação à restrição que impede que entidades econômicas ou jurídicas possuam mais de uma concessão ou atuem em mais de um estado. Além disso, Castro objetiva anular a proibição de anúncios publicitários de loterias que operem além das fronteiras estaduais.
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