Brasil.- 30 de Abril de 2024 www.zonadeazar.com [1] O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (29), portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento incluindo no Anexo da Portaria SOF/ME 5.118/2021, as naturezas de receita, fontes e destinações de recursos advindos da modalidade lotérica de apostas em quota fixa.
A normativa define os códigos das naturezas de receitas da ‘Outorga de Loteria de Apostas de Quota Fixa’, ‘Prêmios Prescritos de Loteria de Apostas de Quota Fixa’, ‘Taxa de Fiscalização Devida pela Exploração Comercial de Loteria de Apostas de Quota Fixa’, ‘Taxa de Autorização para a Distribuição Gratuita de Prêmios’ e Outorga de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX.
Além disso, também define os códigos das Fontes e Destinações de Recursos para o ‘Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)’; ‘Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron)’; ‘Prevenção, Controle e Mitigação de Danos Sociais Advindos da Prática de Jogos, nas Áreas de Saúde’ e ‘Transferência para as Secretarias de Esporte, ou Órgãos Equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal’.
Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento/Secretaria de Orçamento Federal
PORTARIA SOF/MPO Nº 113, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre as classificações orçamentárias por fonte/destinação de recursos e por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receita:
Código Especificação
1.3.3.9.01.0.0 Outorga de Loteria de Apostas de Quota Fixa
1.9.3.1.10.0.0 Prêmios Prescritos de Loteria de Apostas de Quota Fixa
1.1.2.1.08.0.0 Taxa de Fiscalização Devida pela Exploração Comercial de Loteria de Apostas de Quota Fixa
1.1.2.1.09.0.0 Taxa de Autorização para a Distribuição Gratuita de Prêmios
1.3.3.9.02.0.0 Outorga de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX
Art. 2º Incluir, na alínea “a” do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021, as seguintes Fontes/Destinações de Recursos:
Código Descrição
182 Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)
183 Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron)
184 Prevenção, Controle e Mitigação de Danos Sociais Advindos da Prática de Jogos, nas Áreas de Saúde
289 Transferência para as Secretarias de Esporte, ou Órgãos Equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
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PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS