Brasil. – 1 de Fevereiro de 2024 www.zonadeazar.com [1] O governo federal anunciou a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas no Ministério da Fazenda, por meio de um decreto publicado no Diário Oficial da União.
Esta nova entidade, aprovada pela presidência, tem como objetivo centralizar e supervisionar as atividades relacionadas à distribuição gratuita de prêmios, loterias, sorteios e outras formas de apostas.
A estrutura da Secretaria de Prêmios e Apostas será composta por três subsecretarias distintas: Autorização, Monitoramento e Fiscalização, e Ação Sancionadora.
Cada uma dessas subsecretarias terá suas próprias responsabilidades, abrangendo desde a análise de solicitações de autorização até a aplicação de medidas disciplinares.
Além das funções regulatórias e fiscalizadoras, a Secretaria terá a importante missão de propor políticas públicas relacionadas a loterias, fortalecer a governança e a responsabilidade governamental, bem como conduzir estudos para embasar a participação do Ministério em fóruns relevantes.
Outra responsabilidade crucial será o fornecimento de sistemas de tecnologia da informação necessários e a definição de regras para promover o jogo responsável. Isso inclui a possibilidade de estabelecer limites para apostas por evento ou por apostador, visando proteger os consumidores e garantir uma prática de apostas mais segura e ética.
Fonte: MAIA YOSHIYASU ADVOGADOS [2]
Editou: @MaiaDigital [3] www.zonadeazar.com [1]