Brasil. – 26 de Fevereiro de 2024 www.zonadeazar.com [1] O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) divulgou nota técnica em que defende que o Congresso Nacional derrube o veto 49 da Lei 14.790, de 2023, que trata da tributação dos prêmios em apostas esportivas.
O veto em questão se refere aos três primeiros parágrafos do Artigo 31 do projeto, que dispõem sobre o conceito de “prêmio líquido”, isenção de tributação, e determinação da natureza do Imposto de Renda que será deduzido.
A entidade argumenta que o veto gerará incertezas quanto à possibilidade de os jogadores compensarem suas perdas antes de pagar o imposto de renda anualmente. Isso se deve à dúvida sobre como o imposto será calculado e se será permitido o ajuste das perdas antes do pagamento do imposto.
Ainda, ressalta que isso traz uma experiência ruim ao usuário no mercado, estimulando a migração para mercados irregulares, consequentemente levando a uma queda nos investimentos no setor, impactando inclusive a arrecadação pretendida pelo Governo Federal.
Fonte: MAIA YOSHIYASU ADVOGADOS [2]
Editou: @MaiaDigital [3] www.zonadeazar.com [1]