Zona de Azar Brasil – Apostas Esportivas Brasil: O Congresso Derrubou os Vetos do Presidente

Brasil.- 13 de Maio de 2024  www.zonadeazar.com  O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), à lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil.

No Senado, o placar foi de 64 a 8 para a derrubada dos vetos, enquanto na Câmara dos Deputados ficou em 417 a 64. Com esse resultado, deixa de valer a Instrução Normativa publicada nesta semana pela Receita Federal e que desagradou o setor de apostas no Brasil.

A norma editada pelo órgão federal estabelecia uma faixa de isenção de até R$ 2.259,20 para os prêmios líquidos dos apostadores. Os ganhos que ultrapassassem esse valor seriam automaticamente tributados na fonte, com uma alíquota de Imposto de Renda (IR) de 15%.

A isenção era uma demanda defendida pelas principais entidades que representam o setor, casos da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

A grande crítica delas dizia respeito ao período escolhido pela Receita Federal para apurar os impostos devidos. Pela Instrução Normativa, isso ocorreria a cada aposta, desconsiderando, portanto, os prejuízos que o apostador teria nas vezes em que não ganhasse nada.

As empresas defendiam que a apuração ocorresse dentro do período de um ano e deduzindo as perdas dos apostadores. Com a derrubada dos vetos, esta é a regra que passará a valer.

Derrota governamental

Nesta semana, o Governo Lula vem sofrendo uma série de derrotas no Congresso, relacionadas a vetos presidenciais. Os da Lei das Apostas não foram os únicos rejeitados por deputados e senadores, que derrubaram, por exemplo, vetos no projeto da regularização fundiária e no que regulamenta o uso de pesticidas no país.

Como pano de fundo dessa queda de braço está a tentativa dos parlamentares de reaverem parte dos R$ 5,6 bilhões cortados por Lula no Orçamento da União deste ano e que seriam destinados às emendas de comissão.

O Congresso havia destinado R$ 16,7 bilhões para esse tipo de emenda, porém, com os cortes parciais promovidos pelo presidente, a quantia final ficou em R$ 11,3 bilhões, que, ainda assim, são muito maiores que os R$ 6,8 bilhões reservados no ano passado.

Apesar de não terem pagamento obrigatório, desde o fim do chamado orçamento secreto essas emendas representam uma moeda importante nas negociações entre Executivo e Legislativo.

Vale lembrar que os vetos de Lula ao projeto das apostas foram recomendados pelo Ministério da Fazenda, que, desde o início do atual governo, tem se visto às voltas da questão do equilíbrio fiscal.

O argumento técnico usado para justificar o veto é que a forma de tributação prevista no projeto feriria a isonomia fiscal. Lideranças ligadas ao governo alegavam que a medida garantiria maior arrecadação tributária.

Um dado interessante de ser observado é que, apesar do veto haver sido articulado pelo Ministério da Fazenda, aliados do próprio governo votaram pela sua rejeição.

Na Câmara, por exemplo, apenas 64 deputados foram pela manutenção dos vetos. Esse número é menor do que a própria bancada do PT, partido do presidente da República e que tem 69 parlamentares na Casa.

Setor comemora

As entidades que representam o setor de apostas no Brasil comemoraram a derrubada dos vetos. Nos últimos dias, elas vinham realizando uma forte articulação em Brasília (DF), junto aos congressistas, pelo retorno do texto original do projeto, que havia sido aprovado no ano passado.

“O Congresso acertou com a derrubada dos vetos. Agora, o Brasil caminha para ter um mercado formal competitivo e sustentável”, afirmou André Gelfi, presidente do IBJR, à Máquina do Esporte.

Na avaliação da entidade, o resultado da votação garante “uma tributação mais justa para os apostadores brasileiros, o que os manterá mais próximos do mercado legalizado e com uma variedade de produtos de entretenimento à sua disposição”.

Um dos temores do setor era que, diante da possibilidade reduzida de ganhos nas plataformas legalizadas, por conta do método de tributação que o governo pretendia adotar, os apostadores acabassem migrando para o mercado paralelo, o que afetaria não apenas o faturamento do setor como a própria arrecadação do governo.

Para a diretora de relações governamentais da Associação Brasileira de Fantasy Sport (ABFS), Bárbara Teles, a derrubada dos vetos representa um avanço importante para o crescimento de empresas brasileiras no setor.

“A derrubada dos vetos dá ao setor de fantasy sport mais segurança e reforça o compromisso de transparência com os seus atletas, bem como proteção ao consumidor, que agora sabe de forma clara como se dará o recolhimento do IRPF [Imposto de Renda de Pessoa Física] no caso de premiações”, ressaltou.

Em nota, a ANJL disse esperar que a Instrução Normativa da Receita Federal seja agora adaptada à Lei das Apostas Esportivas, já sem os vetos presidenciais.

“Nas últimas semanas, trabalhamos intensamente junto aos deputados e senadores, e também ao Executivo, levando o entendimento sobre os impactos negativos da manutenção dos vetos para o mercado de apostas no Brasil. O resultado traz, agora, um alívio para o setor, que seguirá atuando por um ambiente justo, transparente e íntegro tanto para os apostadores quanto para as bets”, afirmou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.

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