Zona de Azar Brasil – Brasil: 17 Casas de Apostas com Possível Descumprimento de Regras
Brasil.- 5 de Novembro de 2024 www.zonadeazar.com O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), notificou, na última sexta-feira, 1, 17 empresas de apostas esportivas e jogos on-line. A secretaria deu o prazo de dez dias para que as empresas apresentam informações detalhadas sobre bonificação, publicidade e restrições ao acesso de menores de idade.
A notificação é sustentada pelos artigos 5º e 170º da Constituição e também pelo Código de Defesa do Consumidor. Wadih Damous, secretário Nacional do Consumidor, afirmou que o objetivo é assegurar que as empresas ajam dentro dos limites da lei: “O aumento de práticas promocionais e bonificações pode levar consumidores à vulnerabilidade e expor menores de idade a um universo de risco”.
Na notificação, a Senacon solicita que as empresas apresentem esclarecimentos sobre as políticas de bonificação, marketing e comunicação, especialmente aquelas voltadas à prevenção da ludopatia e proteção dos menores de idade. De acordo com Vitor Hugo do Amaral, diretor do Departamento de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito de tomar decisões conscientes, sabendo as chances reais de ganho e os riscos inerentes às apostas. “Qualquer prática que comprometa esse direito será alvo de fiscalização”, afirmou.
Vale ressaltar que, em 16 de abril de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria SPA/MF nº 615, que proíbe que as casas de apostas esportivas ofereçam qualquer tipo de bonificação aos clientes.
A Senacon notificou as empresas tendo como base os seguintes motivos:
Oferta de adiantamentos e bonificações: as empresas devem explicar a prática de oferecer adiantamentos, bonificações ou vantagens para incentivar as apostas, prática vedada pela legislação.
Política de publicidade para menores: foi solicitado pela senacon que as empresas expliquem como evitam que suas publicidades e propagandas de apostas alcancem menores de idade.
Política de jogo responsável: as empresas devem esclarecer como comunicam aos consumidores sobre o jogo responsável, incluindo riscos de dependência e transtornos, e se oferecem informações sobre prevenção e tratamento.
Transparência sobre o funcionamento do sistema de apostas: as empresas foram questionadas sobre a clareza das informações fornecidas aos consumidores para garantir que façam decisões conscientes.
Canais de atendimento ao consumidor: a Senacon pediu informações sobre a existência de canais de atendimento e ouvidoria, com a finalidade de assegurar o tratamento adequado das reclamações dos consumidores.
Mecanismos de restrição para menores e vulneráveis: as empresas foram solicitadas a informar sobre a presença de mecanismos que impeçam apostas por crianças, adolescentes e consumidores em vulnerabilidade agravada, como idosos e dependentes de jogos.
Prevenção ao superendividamento: a Senacon indagou sobre a existência de mecanismos de alerta ou impedimento ao superendividamento do consumidor.
As 17 empresas notificadas foram as seguintes: Bet365, Betano, KTO, Parimatch, 1xBet, Sportingbet, Betnacional, Superbet, Rivalo, EstrelaBet, Sportsbet.io, BetSul, Betfair, PixBet, Pix365, Esportes da Sorte e Vai de Bet.
Editó: @_fonta www.zonadeazar.com
