Zona de Azar Brasil – ANJL: Declarar a Lei de Apostas Inconstitucional Fortaleceria o Mercado Ilegal

Brasil.- 14 de Novembro de 2024 www.zonadeazar.com A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) reforçou que eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei das Apostas garantirá o funcionamento do mercado paralelo no Brasil.

A audiência pública para debater os impactos das apostas on-line no país foi realizada ontem, 11, no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux convocou a sessão no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) solicitou a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 14.790/2023 pelo STF.

Segundo Fux, o objetivo dessa audiência pública é fornecer “o máximo de informações interdisciplinares possível”, permitindo que o tribunal ouça a opinião de especialistas sobre o assunto.

“Provocou-se o Supremo Tribunal Federal para verificar se esta lei está de acordo com os valores constitucionais. Então, por essa razão, nós somos obrigados pela Constituição a dar uma palavra sobre se essa lei é constitucional ou inconstitucional”, disse o ministro.

“Se a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) for acolhida, acaba, contrariamente ao seu próprio objetivo, fazendo aquilo que ela busca proibir ou evitar, que é o incentivo ao jogo patológico, ao jogo ilegal”, afirmou Pietro Cardia Lorenzoni, advogado e diretor jurídico da ANJL.

Segundo Lorenzoni, dados da ANJL indicam que, apenas em 2025, o mercado regulado de apostas do Brasil produzirá aproximadamente 60 mil postos de trabalho e arrecadará cerca de R$ 4 bilhões com as outorgas federais, além de impostos corporativos tradicionais – de quase 37% do faturamento da empresa.

O advogado acrescentou, ainda, que o crescimento das apostas on-line no país está relacionada diretamente ao mercado brasileiro e não à Lei das Apostas, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final do ano passado.

Os principais aspectos que ajudaram o setor a crescer no Brasil nos últimos anos foram o aumento da procura entre 2019 e 2024, o tamanho da população e o baixo ou inexistente custo tributário, custo operacional e custo regulatório.

“E é justamente esse cenário que causou essa realidade posta hoje, com os seus malefícios, que estamos experimentando. Há, hoje, quatro mil sites de apostas ativos. Diversos com fraudes, inclusive com crimes contra a economia popular. E que não é a realidade daqueles que buscam o jogo lícito e regulado”, disse Lorenzoni.

O diretor jurídico da ANJL também ressaltou que o suposto impacto das apostas no consumo de famílias brasileiras e no desempenho do varejo não foi confirmado.

“Justamente nesse sentido, sobre o argumento do endividamento familiar e da redução do consumo, o estudo do Itaú, em contraposto àquilo que trouxe a CNC, indica que o impacto das bets no âmbito do varejo é insignificante. A presença das bets não representa mais do que 0,23% do PIB [Produto Interno Bruto] nacional”, destacou.

Antes de encerrar a audiência pública, Lorenzoni comentou a possível proibição de publicidade do mercado, afirmando que seria muito prejudicial ao setor e que traria benefícios apenas às empresas que visam atuar de forma ilegal.

“A publicidade é uma das formas essenciais para se diferenciar o jogo regulado do não regulado”, disse o advogado.

A audiência pública deve continuar hoje, 12, para ouvir outros especialistas do mercado, do governo e da sociedade civil organizada.

Editó: @_fonta www.zonadeazar.com