Zona de Azar Brasil - Brasil Apostas Esportivas: "Hebemus Regulamento" Feliz Ano Novo 2025

A Portaria MESP Nº 125, de 30 de dezembro de 2024, tem como objetivo:

Regulamentar as modalidades esportivas e entidades que podem ser objeto de apostas de quota fixa.
Enquadrar essas regras no âmbito da Lei Nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e da Portaria Interministerial MF/MESP/AGU Nº 28, de 22 de maio de 2024.
Garantir que essas apostas sejam realizadas exclusivamente em modalidades e eventos esportivos reconhecidos oficialmente.

2. Esportes Autorizados para Apostas

2.1 Esportes Reconhecidos pelo COI (Comitê Olímpico Internacional)
Incluem todas as modalidades presentes nos Jogos Olímpicos, como:

Esportes aquáticos: Natação, Nado artístico, Saltos ornamentais, Maratona aquática.
Esportes de combate: Boxe, Esgrima, Judô, Taekwondo, Karatê, Luta livre e greco-romana.
Esportes coletivos: Futebol, Vôlei, Basquetebol (incluindo 3×3), Rugby de 7, Hóquei sobre grama.
Esportes individuais: Atletismo, Ciclismo (em todas as suas modalidades), Ginástica (artística, rítmica, trampolim), Golfe, Remo, Tiro com arco e Tiro esportivo.
Esportes de inverno: Esqui alpino, Snowboard, Skeleton, Bobsled, Curling, entre outros.

2.2 Esportes Pan-Americanos Não Olímpicos
Incluem esportes populares no contexto pan-americano, como: Boliche, Esqui aquático, Wakeboarding, Pelota basca, Raquetebol e Patinação artística em rodas.

2.3 Esportes Paralímpicos (Reconhecidos pelo IPC)
Esportes adaptados para atletas com deficiência, incluindo: Atletismo paralímpico, Natação paralímpica, Rugby em cadeira de rodas, Goalball, Halterofilismo, Paraescalada, Snowboard paralímpico, entre outros.

2.4 Esportes do Comitê Internacional de Esportes para Surdos (ICSD)
Abrangem disciplinas de verão e inverno:

Verão: Atletismo, Natação, Futebol, Basquete, Vôlei de praia, entre outros.
Inverno: Curling, Hóquei no gelo, Cross-country, Xadrez surdolímpico.

2.5 Esportes Praticados por Pessoas com Deficiência
Incluem:

Esportes tradicionais adaptados: Atletismo, Natação, Futebol, Basquete, entre outros.
Atividades recreativas e de baixa complexidade: Dominó, Capoeira, Sinuca.

2.6 Esportes de Grande Popularidade
Modalidades com alto interesse público, como:

Esportes a motor: Automobilismo, Motociclismo, Rally.
Esportes de combate: MMA, Jiu-Jitsu, Muay Thai.
Outros: Críquete, Lacrosse, Beach Tennis, Bodyboard.

2.7 Esportes Equestres Reconhecidos
Sob a Lei Nº 13.364, incluem modalidades como:

Esportes de competição: Adestramento, Enduro, Salto, Vaquejada, Rodeio.
Provas de habilidade: Três tambores, Maneabilidade e velocidade.

2.8 eSports
Os esportes eletrônicos reconhecidos pelo COI são autorizados como objeto de apostas.

3. Restrições

3.1 Eventos Não Profissionais

Excluem-se os eventos que não possuam participantes oficialmente vinculados a entidades reconhecidas.

3.2 Categorias de Base

Apostas em eventos exclusivamente compostos por menores de idade não serão permitidas.

4. Requisitos de Organização

4.1 Eventos Nacionais

Os eventos devem cumprir os requisitos da Lei Nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e serem organizados por entidades nacionais reconhecidas.

4.2 Eventos Internacionais

Eventos realizados fora do Brasil não estão sujeitos aos requisitos organizacionais estabelecidos para eventos nacionais.

5. Reconhecimento e Atualização

O Ministério do Esporte será responsável por manter uma lista atualizada das modalidades autorizadas para apostas.
Novas modalidades poderão ser incorporadas com base em seu reconhecimento oficial.

6. Vigência

Implementação geral: 1º de janeiro de 2025.
Artigo 6º e parágrafo único: 1º de janeiro de 2026.

Informação Oficial: https://cutt.ly/De1FfRc3

Editado por: @_fonta www.zonadeazar.com

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