Zona de Azar Brasil – Brasil: Bets Pagarão Taxa de Fiscalização de até R$ 1,9 Milhão por mês
Brasil.- 14 de Fevereiro de 2025 www.zonadeazar.com O governo federal vai cobrar uma taxa mensal de fiscalização que vai variar entre R$ 54.419,56 e R$ 1.944.000 sobre a exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa, as bets, revela a reportagem do VALOR.
Os valores constam de instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicada nesta terça-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU) para regulamentar o recolhimento da taxa de fiscalização.
A taxa cobrada, conforme a instrução normativa, considera a arrecadação após dedução de contribuições como para a segurança pública, seguridade social, educação e esportes. Foram estabelecidas oito faixas de arrecadação com as diferentes taxas.
Se o valor movimentado no negócio for de R$ 30.837.749,76, a taxa de fiscalização será de R$ 54.419,56. Já se ultrapassar R$ 660.960.000,00, chegará a R$ 1.944.000,00.
A taxa de fiscalização será recolhida até o dia 10 do mês seguinte ao da distribuição da premiação, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). A IN informa que o processo de recolhimento dos valores à Conta Única do Tesouro Nacional será realizado por meio do componente de processamento de pagamentos digitais PagTesouro, gerido pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Os valores poderão ser pagos por meio dos seguintes meios disponibilizados no PagTesouro: Pagamento instantâneo brasileiro (Pix); cartão de crédito; ou boleto de GRU Simples. Fuente
ANEXO I
Faixa de Valor Valor da Taxa de Fiscalização mensal
Até R$ 30.837.749,76 R$ 54.419,56
De R$ 30.837.749,77 a R$ 51.396.249,60 R$ 90.699,26
De R$ 51.396.249,61 a R$ 85.660.416,00 R$ 151.165,44
De R$ 85.660.416,01 a R$ 142.767.360,00 R$ 251.942,40
De R$ 142.767.360,01 a R$ 237.945.600,00 R$ 419.904,00
De R$ 237.945.600,01 a R$ 396.576.000,00 R$ 699.840,00
De R$ 396.576.000,01 a R$ 660.960.000,00 R$ 1.166.400,00
Acima de R$ 660.960.000,01 R$ 1.944.000,00
Editó: @_fonta www.zonadeazar.com
