Zona de Azar Brasil – Brasil: Fazenda Promove uma Reestruturação dentro de sua Organização

Brasil.- 03 de Junho de 2024  www.zonadeazar.com Nesta quarta-feira (29), o Ministério da Fazenda anunciou a Portaria nº 874, que promove uma reestruturação de determinadas posições dentro de sua organização interna.

Isso incluiu a realocação de funcionários, resultando na movimentação de dois assessores anteriormente vinculados à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) para o escritório do secretário Régis Dudena.

Dentre esses assessores, um que previamente desempenhava funções na coordenação do acompanhamento de jogos responsáveis, agora é parte integrante da Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização.

Funcionários Realocados pelo Ministério da Fazenda

A Portaria MF nº 874, assinada pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad e publicada no Diário Oficial da União, visa aprimorar o desempenho dos colaboradores do ministério.

Com essa nova portaria, o gabinete do Secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena, recebeu três novos membros:

• Dois assessores
• Um assistente técnico

Além disso, um assistente técnico adicional, que antes fazia parte da Coordenação-Geral de Monitoramento do Jogo Responsável, foi realocado para a Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização.

A Secretaria de Prêmios e Apostas, estabelecida por um decreto federal no início do ano, tem o propósito de regularizar o mercado de apostas esportivas no Brasil. Sua estrutura organizacional inclui três subsecretarias:

• Subsecretaria de Autorização
• Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização
• Subsecretaria de Ação Sancionadora

A SPA é encarregada de todo o ciclo operacional das apostas esportivas, abrangendo desde a imposição de sanções a operadores que descumprem as regras até a gestão de licenças e supervisão do setor.

Desde o dia 22 de abril, Régis Dudena, que é advogado com especialização em direito público e regulatório, lidera a SPA.

Portaria Mf Nº 874, de 28 de Maio de 2024

Realoca Funções Comissionadas Executivas – FCE e Cargos Comissionados Executivos – CCE, no âmbito do Ministério da Fazenda.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 4º do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam realocados os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE no âmbito da Secretaria de Prêmios e Apostas:

I – dois Cargos Comissionados Executivos – CCE 2.07, de Assistente, da Secretaria de Prêmios e Apostas para o Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas;

II – um Cargo Comissionado Executivo – CCE 2.05, de Assistente Técnico, da Coordenação-Geral de Regulação para o Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas; e

III – um Cargo Comissionado Executivo – CCE 2.05, de Assistente Técnico, da Coordenação-Geral de Monitoramento do Jogo Responsável para a Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas.

Art. 2º Ficam realocados os seguintes CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE no âmbito da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento:

I – uma Função Comissionada Executiva – FCE 2.10, de Assessor Técnico, da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento, para a Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade; e

II – um Cargo Comissionado Executivo – CCE 1.05, de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento, para a Coordenação de Gestão de Espaços Físicos, na Coordenação-Geral de Recursos Logísticos.

Art. 3º Ficam realocados os seguintes CCE e FCE e alteradas suas categorias e denominações no âmbito da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento:

I – uma Função Comissionada Executiva – FCE 1.07, de Chefe de Divisão de Conformidade e Acompanhamento Funcional da Coordenação de Orientação, Movimentação e Acompanhamento Funcional da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, para uma Função Comissionada Executiva – FCE 2.07, de Assistente, na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; e

II – um Cargo Comissionado Executivo – CCE 2.07, de Assistente, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, para um Cargo Comissionado Executivo – CCE 1.07, de Chefe de Divisão de Conformidade e Acompanhamento Funcional da Coordenação de Orientação, Movimentação e Acompanhamento Funcional da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.

Art. 4º Ficam alteradas a categoria e a denominação dos seguintes CCE e FCE no âmbito do Gabinete da Secretaria de Assuntos Internacionais:

I – de duas Funções Comissionadas Executivas – FCE 4.07, de Assessor Técnico Especializado, para duas Funções Comissionadas Executivas – FCE 3.07, de Chefe de Projeto II;

II – de um Cargo Comissionado Executivo – CCE 3.07, de Chefe de Projeto II, para um Cargo Comissionado Executivo – CCE 1.07, de Chefe de Divisão; e

III – de um Cargo Comissionado Executivo – CCE 2.05, de Assistente Técnico, para um Cargo Comissionado Executivo – CCE 3.05, de Chefe de Projeto I.

Art. 5º As alterações decorrentes desta Portaria:

I – serão refletidas nas futuras propostas de alteração do decreto que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda; e

II – serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

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