Zona de Azar Brasil – Brasil: Prefeito Veta Criação da Loteria Municipal de Ribeirão Preto

Brasil.- 2 de maio de 2024 www.zonadeazar.com Ao mesmo tempo em que inúmeras cidades buscam criar suas loterias municipais para financiar serviços na área social, a rica cidade de Ribeirão Preto/SP descartou a possibilidade de entrar nesse mercado.

O prefeito Duarte Nogueira (PSDB) vetou o projeto aprovado no final de março pela Câmara Municipal.

O prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB), vetou na semana passada o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal que autorizava a criação de um serviço público municipal de loterias. A proposta havia sido aprovada pela Câmara Municipal no dia 26 de março.

Na ocasião, o substitutivo ao PL 155/2022 obteve 15 votos a favor e dois contra. A proposta visava arrecadar recursos para a seguridade social e financiar projetos em diversas secretarias.

Ao vetar o projeto, Duarte Nogueira apontou a inconstitucionalidade da proposta que autoriza a criação de loteria na cidade e que a Constituição Federal limita a exploração de “sistemas consorciados e lotéricos” à União. Além disso, lembrou que o STF. (Supremo Tribunal Federal), entendeu que apenas os estados, e não os municípios, também poderiam explorar esses serviços.

“O projeto teve o cuidado de não inovar legislativamente no que diz respeito a consórcios e sorteios, mas ainda sofre de inconstitucionalidade, pois busca adequar a legislação federal à prestação de serviços lotéricos no município de Ribeirão Preto”, afirma a justificativa.

Agora, o veto do prefeito foi apresentado ao Legislativo, e deve ser analisado pela Câmara e pelas comissões plenárias, que podem acatar o veto ou revogá-lo.

Editado por @_fonta   www.zonadeazar.com