Zona de Azar Brasil – Brasil: Procurador Geral Solicita Anulação das Leis que Autorizam Apostas Online
Brasil, 13 de novembro de 2024 — Paulo Gonet, Procurador-Geral da República, apresentou uma ação ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a maior parte das leis que regulam as apostas esportivas no Brasil. A ação questiona especificamente a constitucionalidade de duas leis: uma de 2018, assinada por Michel Temer, e outra de 2023, assinada por Lula.
Além disso, questiona também duas portarias emitidas pelo Ministério da Fazenda em 2024 para regulamentar apostas e jogos online. A lei de 2018 autorizou as apostas online no país, e a legislação aprovada no ano passado ampliou e definiu a regulamentação.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) considera que a legislação é “insuficiente para proteger os direitos fundamentais dos consumidores”. O procurador-geral Paulo Gonet também argumentou que a legislação viola direitos sociais como saúde, alimentação, direitos dos consumidores, prosperidade, além dos direitos de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
O pedido da PGR foi feito no mesmo dia em que o STF realizou uma audiência pública para debater as apostas esportivas no Brasil. O ministro Luiz Fux participou da audiência, afirmando que o tribunal deve julgar o assunto no primeiro semestre de 2025 e também comentou a necessidade de fazer “ajustes” nas normas sobre apostas.
Editado por: @_fonta www.zonadeazar.com
