Zona de Azar Brasil – Brasil: Secretaria Publica Portaria Normativa para Habilitar Laboratórios de Certificação
Brasil.- 27 de Fevereiro de 2024 www.zonadeazar.com Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria Normativa SPA nº 300, de 23 de fevereiro de 2024, que estabelece requisitos e procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de laboratórios certificadores de sistemas de apostas, de estúdios de jogos ao vivo e dos jogos on-line a serem utilizados pelos agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa, em atendimento ao disposto no inciso VII, §1º do art. 7º da Lei nº 14.790, de 2023.
- Não haverá um limite de laboratórios habilitados, e serão exigidos dos laboratórios interessados requisitos específicos
Não haverá um limite de laboratórios habilitados, e serão exigidas dos laboratórios interessados a habilitação jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista, a comprovação de idoneidade e a qualificação técnica, as quais deverão ser comprovadas por meio do envio dos respectivos documentos no processo de apresentação do requerimento.
O normativo é essencial para que os laboratórios interessados em atuar no mercado regulado brasileiro possam ter sua capacidade operacional reconhecida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, e para que os agentes operadores possam submeter seus sistemas e demais infraestruturas tecnológicas à avaliação, observando os requisitos técnicos e de segurança estabelecidos pela Secretaria.
A certificação dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line é importante na medida em que traz uma segurança para o mercado, principalmente para os apostadores, que terão a garantia de que as ofertas de apostas são íntegras e que os prêmios ganhos serão pagos, de forma segura, aos apostadores ganhadores, proporcionando o jogo justo.
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