Zona de Azar Brasil – Guia da MYLaw: Diretrizes para Publicidade no Setor de Apostas Esportivas no Brasil

Brasil. – 8 de Janeiro de 2023 www.zonadeazar.com Em 29 de dezembro de 2023, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), uma organização da sociedade civil que propõe padrões éticos e diretrizes para atividades publicitárias no Brasil, publicou suas diretrizes para a publicidade relacionada ao setor de apostas esportivas (Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária).

Diante desse evento, preparamos este memorando informativo, que contém a consolidação das principais diretrizes sobre publicidade no setor de apostas esportivas atualmente em vigor no Brasil.

Além das regras recentemente publicadas pelo CONAR, incluímos as regras publicitárias estabelecidas pela Lei Nº 14.790/2023 (que regulamentou apostas com odds fixas, publicada em 30 de dezembro de 2023) e pela Portaria Normativa Nº 1.330/2023 do Ministério da Fazenda. No final deste documento, também está anexado um resumo das diretrizes do CONAR, publicado pela própria organização.

Essas diretrizes devem ser levadas em consideração ao realizar qualquer campanha de marketing e publicidade no setor de apostas esportivas, incluindo a participação de influenciadores digitais.

Caso necessite de esclarecimentos adicionais, a equipe da MYLaw permanece à sua disposição.

Editou: @MaiaDigital www.zonadeazar.com