Zona de Azar Brasil – LOTERJ Tem como Objetivo que suas Empresas Autorizadas Operem em Nível Nacional

Brasil.- 24 de Outubro de 2024 www.zonadeazar.com  Hazenclever Lopes Cançado, presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), afirmou que a autarquia visa garantir que todas as empresas licenciadas possam atuar no âmbito nacional.

Durante evento organizado pelo Grupo de Líderes Empresariais (LIDE), do ex-governador de São Paulo João Doria, Cançado destacou que a LOTERJ está recebendo pedidos de licença de diversas empresas de apostas de diferentes estados brasileiros e, inclusive, de fora do país.

“É a mesma lógica dos e-Commerces [comércio virtual], em que a coleta do imposto ocorre no estado do comerciante”, disse Cançado em entrevista à Folha de São Paulo.

No entanto, o governo federal não está em conformidade com essa situação. Segundo a Lei nº 14.790/2023, as loterias que visam operar apostas no Brasil precisam de um sistema de georreferenciamento da origem da aposta, a fim de evitar lavagem de dinheiro, restringindo a atuação de empresas de apostas apenas aos estados em que estão licenciadas – como acontece com as autarquias do Paraná (Lottopar) e do Maranhão (Lotema).

Para o presidente da LOTERJ, a decisão do governo contra a autarquia está relacionada com a concentração da arrecadação de impostos com o mercado de apostas, gerando um monopólio de jogos similar ao da Caixa Econômica Federal (CEF).

Especialistas avaliaram que entre dez e 20 empresas de apostas, de todas aquelas que solicitaram autorização para operar, devem atender às regras federais e suportar a competição em longo prazo. Além disso, segundo a reportagem, funcionários da LOTERJ comentaram, de maneira discreta, que a orientação de superiores é aprovar pedidos de licença se os requisitos mínimos estiverem sendo cumpridos.

Atual situação da LOTERJ

O Ministério da Fazenda alegou que cada autoridade local é responsável pela emissão de autorizações e pela fiscalização de empresas de apostas.

Com a tentativa de acelerar o processo de regulamentação, a LOTERJ obteve um aumento significativo nos pedidos de licença por parte de operadoras quando o governo anunciou o bloqueio de sites não autorizados a partir de 1º de outubro.

A autarquia pretende se consolidar como uma alternativa nacional de licenciamento de empresas de apostas. No entanto, a situação não está sendo bem-vista pelas demais partes envolvidas no processo.

Após obter liminar da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) para operar no Brasil e, na mesma semana, ser impedida de atuar em todo o território brasileiro, a LOTERJ disse que continua faturando com as apostas no estado carioca e que está em conformidade com a legislação.

Advogados entrevistados durante a reportagem afirmaram que o resultado da disputa judicial da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a LOTERJ irá definir como as regras funcionarão, de fato, no mercado brasileiro.

Esportes da Sorte e licença federal: entenda o caso

Um exemplo de falhas na estrutura regulatória do mercado brasileiro de apostas é o caso da Esportes da Sorte, que foi impedida de operar durante o período de adequação, previsto até 31 de dezembro, conforme estabelecido pela Portaria (SPA/MF) nº 1.475/2024 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A empresa afirmou que teria cumprido com todos os requisitos e estaria em conformidade com a legislação das apostas no país.

No site do Ministério da Fazenda, o órgão informa como a lista prévia foi elaborada. Entre as razões levadas em consideração, destacou: “O último conjunto relevante foi o das empresas sobre as quais, no curso das avaliações da documentação apresentada no procedimento de autorização, foram identificadas, a partir de pesquisas em fontes oficiais e em fontes abertas, informações que colocam em questão elementos fundamentais para o desempenho de uma atividade, reconhecida como serviço público pela legislação, como idoneidade das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, bem como a origem e utilização dos recursos”.

Para poder entrar na pré-lista do Ministério da Fazenda, de empresas autorizadas a operarem no Brasil até o final deste ano, a Esportes da Sorte comprou o site Apostou.com, licenciado pela LOTERJ, adquirindo, então, licença da autarquia para operar no Rio de Janeiro e no restante do país até a regulamentação entrar em vigor – em janeiro de 2025.

De acordo a operadora, a obtenção da licença ocorreu após uma “análise avançada de documentação” por parte da LOTERJ.

Alerta: proibição das apostas no Brasil?

Após a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrar com ação para impedir a regulamentação das apostas no Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU ressaltou o risco do Brasil ser sede de mercado paralelo da indústria de apostas se o pedido for aprovado.

Para a instituição, a melhor opção é invalidar a lei sancionada por Michel Temer, em 2018, que liberava as plataformas de apostas.

Editó: @_fonta www.zonadeazar.com