Zona de Azar Brasil – LOTERJ Lança Edital de Credenciamento para Loteria Instantânea

Brasil.- 07 de Junho de 2024  www.zonadeazar.com  A Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ, publicou no Diário Oficial o Edital de Credenciamento para pessoas jurídicas especializadas na criação de produtos (jogos), impressão, estocagem, distribuição, comercialização dos jogos de loteria instantânea, validação e pagamento dos prêmios, bem como elaboração, propositura, orientação e execução de campanhas publicitárias dos produtos da modalidade loteria instantânea, pelo período de até dez anos, no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro.

A credenciada contratada deverá manter em favor da LOTERJ como garantia do cumprimento das obrigações contratuais e durante todo o Prazo do Credenciamento, a Garantia de Execução do Termo de Credenciamento correspondente a 1% do valor estimado do Termo de Credenciamento para um ano, sendo que o valor estimado para o primeiro ano, corresponderá ao valor de R$ 22.571.280,00 e, a partir do segundo ano e até o final do prazo, ao total de receitas brutas apuradas com a venda de produtos lotéricos e com o registro de apostas no ano-calendário imediatamente anterior.

A Credenciada pagará à LOTERJ até o 5º dia útil do mês subsequente ao de referência, a remuneração correspondente a 5% do GGR (Gross Gaming Revenue) na modalidade lotérica de Loteria Instantânea. O edital determina o percentual mínimo de premiação de 59% de payout na modalidade.

Poderão participar deste credenciamento as pessoas jurídicas que atuem em ramo de

atividade compatível com o objeto a ser contratado e será permitida a participação de interessadas em regime de consórcio. As empresas interessadas poderão ser representadas no processo de Credenciamento por seu representante legal.

Os documentos exigidos no ENVELOPE “A” – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – deverão ser apresentados no original ou cópia, com folhas numeradas e rubricadas pelo representante legal ou procurador constituído da interessada.

No item qualificação técnica as principais exigências é a implantação de programa de Jogo Responsável, com as ações realizadas, a fim de proteger o apostador com ludopatia; promoção de Compliance e a gestão de riscos no âmbito do desempenho das atividades de operação, assegurando que haverá um “Programa de Integridade” implementado em conformidade com a legislação vigente, ou similar; adoção de ações direcionadas ao cumprimento das políticas de jogos responsáveis nos moldes das normas aplicáveis e de acordo com os padrões internacionais preconizados pela World Lottery Association (WLA) ou entidades similares, comprometendo-se ainda a buscar a obtenção, caso já não tenha, de certificações internacionais idôneas de jogo responsável; ter sistema de atendimento ao cliente no regime de 24 horas por 7 dias por semana; e declaração que se compromete a realizar, após assinar o Termo de Credenciamento, no prazo máximo de cinco dias úteis, a adesão ao Sistema de Pagamento contratado pela LOTERJ, assim como realizar integração dos seus sistemas com o Meio de Pagamento oficial.

As empresas e/ou consórcios interessados poderão obter mais esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste Edital de Credenciamento Público ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito e em até cinco dias a contar da data de sua publicação através do e-mail: credenciamentoinstantanea@loterj.rj.gov.br.

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