Zona de Azar Brasil – Maia Yoshiyasu Advogados: Sancionado Marco Legal Dos Jogos Eletrônicos no Brasil

Brasil. – 7 de Maio de 2024 www.zonadeazar.com O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a Lei nº 14.852/24, que estabelece o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no país.

O projeto, originário do PL nº 2796/21, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril e passou por modificações no Senado Federal.
Publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (6), a lei teve apenas um veto do presidente, relacionado à dedução de 70% do Imposto de Renda para empresas que investissem em jogos brasileiros independentes.

A legislação regula aspectos como fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos, excluindo aqueles ligados a apostas em dinheiro.

Principais pontos incluem:

• Incentivos Fiscais: A legislação prevê incentivos fiscais para a indústria de jogos eletrônicos, semelhantes aos aplicados ao setor cultural. Isso inclui benefícios como redução de tributos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de equipamentos necessários ao desenvolvimento de jogos.
• Regulamentação do Desembaraço Aduaneiro e Taxas de Importação: O governo será responsável por regulamentar o desembaraço aduaneiro e taxas de importação de jogos eletrônicos, visando fomentar a inovação no setor. Essas medidas têm o objetivo de facilitar a entrada de equipamentos e materiais necessários para o desenvolvimento de jogos.
• Tratamento Especial para Empresários Individuais e Microempreendedores: A lei prevê um tratamento especial para empresários individuais e microempreendedores que desenvolvem jogos eletrônicos. Isso pode incluir benefícios fiscais específicos e facilitação de acesso a programas de incentivo ao empreendedorismo e à inovação.
• Proteção de Crianças e Adolescentes: A nova legislação inclui medidas para ampliar a proteção desses usuários. Os jogos voltados para esse público devem considerar seus interesses e garantir ambientes livres de violência e exploração. Além disso, fornecedores de jogos devem implementar sistemas de recebimento de reclamações e denúncias para garantir a segurança dos usuários mais jovens.

A regulamentação também enquadra os profissionais do segmento, visando sua inserção nas políticas de fomento à tecnologia e inovação, como incentivo à criação de cursos profissionalizantes e incentivo à pesquisa.

A equipe do Maia Yoshiyasu Advogados fica à disposição para dirimir qualquer dúvida sobre o assunto.

Editou: @MaiaDigital www.zonadeazar.com