Zona de Azar Chile – Chile: Transmitir das 6h às 22h Anúncios da Casa de Apostas Viola Lei 18.838

Chile.- 15 de julho de 2024 www.zonadeazar.com O Tribunal de Apelações de Santiago confirmou a decisão do Conselho Nacional de Televisão (CNTV) do Chile, que decidiu que a transmissão de anúncios de casas de apostas online durante o horário de proteção à criança viola a Lei 18.838.

Esta lei estabelece que o horário de proteção é das 6h00 às 22h00, e os juízes consideraram que os conteúdos de jogos de azar são impróprios porque podem prejudicar o desenvolvimento dos menores.

Além disso, ao confirmar a resolução da CNTV, o Tribunal aceitou dois pontos importantes: primeiro, que a atividade das casas de apostas online é ilegal e, segundo, que a exibição de publicidade dessas atividades “contraria a formação espiritual e intelectual da infância e da juventude”.

O Tribunal de Santiago seguiu os argumentos da CNTV, apoiados pelo Supremo Tribunal, e concluiu que as apostas desportivas online são jogos de azar. Portanto, afirmou que “promover estes jogos para menores de 18 anos é ilegal”, contradizendo a posição da Chilevisión (CHV).

Consequentemente, a Corte rejeitou o recurso da Chilevisión contra uma resolução da CNTV de 2 de abril de 2024, que impunha uma multa de 20 UTM (CLP 1.319.340) pela veiculação de nove anúncios de apostas online em 12 de outubro de 2023 durante o cronograma de proteção.

Da mesma forma, o Tribunal manteve posição consistente em oito casos semelhantes apresentados por CHV, DirecTV e Entel contra resoluções da CNTV, determinando que “a falta de regulamentação da atividade das casas de apostas online não impede a CNTV de analisar ex post a sua publicidade na televisão “.

Por fim, os desembargadores apontaram que a promoção de atividade considerada ilegal deve ser tratada como infração, uma vez que veicula conteúdo que pode impactar negativamente o desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Editado: @_fonta www.zonadeazar.com