Zona de Azar Peru – Peru: Tudo Deve Estar Autorizado, Homologado e Registrado até 15 de Novembro

Peru.- 05 de Novembro de 2024 www.zonadeazar.com Até 15 de novembro, todas as operações de Apostas Esportivas e Jogos Online devem estar autorizadas, homologadas e registradas.

Nicolas Samohod Rivarola, Diretor do Estúdio Vidal Cáceres Advogados, em Lima, Peru, com ampla experiência na gestão do Direito Corporativo e jogos de azar, nos lembra que este 15 de novembro é o prazo final concedido pelo órgão Regulador peruano MINCETUR para que todas as operações no mercado local de Apostas Esportivas e Jogos Online estejam autorizadas, homologadas e registradas, ou seja, formalizadas, conforme ditado pela Lei nº 31557 (2022), modificada pela Lei nº 31806 (2023) e regulamentada pelo Decreto Supremo nº 005-2023-MINCETUR.

A partir dessa data, começarão as inspeções e as sanções administrativas por parte do Regulador MINCETUR.

“No caso das PLATAFORMAS de Apostas Esportivas e/ou Jogos Online,” acrescenta o Dr. Samohod, “um dos requisitos é ter a GARANTIA (GARANTIA BANCÁRIA OU SEGURO DE GARANTIA) prevista nos artigos 22 e 24 da Lei nº 31557, cuja Regulamentação, aprovada pelo Decreto Supremo nº 005-2023-MINCETUR, estabelece no artigo 12 que:

“O titular da exploração de Plataformas Tecnológicas (de Apostas Esportivas e Jogos Online) está obrigado, como condição prévia ao início das operações da exploração da Plataforma Tecnológica e/ou da abertura da sala de Apostas Esportivas, a fornecer a garantia prevista nos artigos 22 e 24 da Lei e a entregá-la ao MINCETUR, sob pena de incorrer em infração administrativa, entre outras obrigações regulamentares.” Fonte

Editado por: @_fonta www.zonadeazar.com