Zona de Azar Brasil – Brasil: Ministério da Fazenda Publica Regras para Apostas Esportivas e Jogos Online

Brasil. – 6 de Maio de 2024 www.zonadeazar.com A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou, na sexta-feira passada (3/5), uma portaria com requisitos técnicos e de segurança dos sistemas e plataformas de apostas esportivas e jogos online — as chamadas bets.

A portaria estabelece, por exemplo, que os operadores devem manter o sistema de apostas e os respectivos dados em centrais localizadas em território brasileiro, exceto em casos de países com os quais o Brasil tenha acordo de cooperação jurídica internacional — neste caso, existem passos e critérios específicos a serem seguidos.

Outra previsão é que as plataformas sejam certificadas por entidades reconhecidas pela secretaria.

Os operadores também precisarão encaminhar à secretaria os dados referentes a apostas, apostadores, carteiras, destinações legais etc.

Clique aqui para ler a portaria.

Editou: @MaiaDigital www.zonadeazar.com