Brasil: Fux Cancela e Mantém Suspensa Proibição de Apostas do Bolsa Família

Brasil.– 5 de fevereiro de 2026 – www.zonadeazar.com Decisão do Supremo Tribunal Federal mantém sem efeito o bloqueio de contas de beneficiários de programas sociais enquanto o debate regulatório segue em andamento.

Visão geral

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, cancelou a audiência de conciliação que estava prevista para discutir a proibição de apostas para beneficiários do programa Bolsa Família. Com isso, permanece válida a suspensão da norma que impedia esses usuários de operar em plataformas de apostas regulamentadas no Brasil.

Detalhes / Contexto

A audiência buscava reunir o governo federal e representantes do setor de apostas para analisar a medida do Ministério da Fazenda, que determinava o bloqueio automático de contas já existentes e a proibição de novos cadastros de beneficiários de programas sociais, incluindo o Benefício de Prestação Continuada.

No final de 2025, o ministro Fux concedeu uma decisão cautelar que suspendeu parcialmente a aplicação da norma, permitindo a manutenção das contas já ativas enquanto o alcance jurídico das restrições era analisado.

Situação atual

Com o cancelamento da audiência — motivado por questões de agenda institucional — o processo aguarda a definição de uma nova data para tentativa de conciliação. Até que haja nova deliberação judicial ou normativa, a suspensão segue válida nos termos já definidos pelo STF.

Isso significa que:

• As contas de beneficiários já cadastrados não podem ser bloqueadas.
• A discussão sobre a proibição de novos registros permanece em aberto.
• O tema segue inserido no contexto da consolidação do marco regulatório das apostas no Brasil.

Impacto regulatório

A decisão reforça o debate sobre o equilíbrio entre políticas de proteção social e a regulação das apostas online. Para o setor, o caso se torna um precedente relevante sobre os limites da atuação administrativa e a necessidade de segurança jurídica em um mercado regulado.

Perspectiva futura

O desfecho do processo será determinante para o futuro da regulamentação das apostas no Brasil, especialmente no que diz respeito à proteção de grupos vulneráveis e às obrigações dos operadores. Até lá, o mercado segue operando em um cenário de transição, à espera de definições mais claras.

🔗 Editó: @_fonta www.zonadeazar.com