Brasil: Governo diz ao STF que não rastreia Bolsa Família

Brasil.– 11 de Fevereiro de 2026 – www.zonadeazar.com  A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que não existe capacidade técnica de distinguir se os valores usados para apostas online provêm de benefícios sociais como o Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Visão geral

Em sua manifestação ao STF, a AGU sustentou que os sistemas atuais não dispõem de tecnologia capaz de identificar, de forma precisa, a origem dos recursos utilizados em apostas online, particularmente quando se trata de contas bancárias que misturam múltiplas fontes de renda. Essa limitação, segundo o governo, torna inviável o cumprimento de uma ordem judicial que busca impedir beneficiários desses programas de usarem seus benefícios em plataformas de apostas.

O recurso ocorre após decisões anteriores que buscaram proibir que beneficiários do Bolsa Família e do BPC realizassem apostas usando dinheiro desses programas, gerando desafios técnicos e jurídicos.

Desafios técnicos

O principal argumento do governo é a ausência de tecnologia que permita “marcar” ou rastrear a origem específica dos pagamentos dentro das contas bancárias dos beneficiários, que são utilizadas para diversos propósitos, incluindo salários e transferências, dificultando a distinção entre recursos assistenciais e outras receitas.

Além disso, a AGU afirma que exigir que as plataformas de apostas identifiquem ou bloqueiem transações vinculadas a benefícios sociais poderia violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao obrigar o compartilhamento de dados sensíveis dos beneficiários.

Debate jurídico e regulatório

Essa estratégia jurídica ocorre em meio aos esforços contínuos da Secretaria de Prêmios e Apostas e do Ministério da Fazenda para controlar a participação de beneficiários de programas sociais nas apostas online, em linha com determinações anteriores do STF e recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU).

No entanto, a falta de uma solução tecnológica clara gerou atritos entre os poderes Executivo e Judiciário, ampliando o debate sobre os limites técnicos e legais dos controles financeiros ligados a programas sociais e ao mercado de apostas online.

🔗 Editado por: @_fonta www.zonadeazar.com