Receita Federal Detalha Cálculo do IR sobre Ganhos em Apostas

Brasil.– 12 de março de 2026 – www.zonadeazar.com A Receita Federal publicou orientações sobre como calcular, declarar e parcelar o imposto de renda incidente sobre prêmios obtidos em apostas esportivas e competições de fantasy sports.

Visão geral

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou novas diretrizes voltadas a contribuintes que obtiveram ganhos em plataformas de apostas esportivas de quota fixa e em fantasy sports. As orientações explicam o procedimento para calcular o Imposto de Renda (IR) devido e as opções de parcelamento disponíveis.

A iniciativa faz parte da consolidação do marco regulatório do setor de apostas no Brasil, estruturado após a aprovação da Lei 14.790/2023.

Detalhes / Contexto

Segundo a Receita Federal, o imposto incide sobre o prêmio líquido anual, que corresponde à diferença entre o total recebido em prêmios e o valor apostado ao longo do ano fiscal.

A regra estabelece uma alíquota de 15% sobre os ganhos que ultrapassem o limite anual de isenção previsto na legislação tributária brasileira.

Para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, o órgão disponibilizou ferramentas digitais que permitem calcular o imposto devido com base nas informações do sistema ComprovaBet, que reúne dados das apostas realizadas pelos usuários.

Caso haja imposto a pagar, o contribuinte deve emitir o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Também é possível solicitar o parcelamento da dívida por meio do portal e-CAC, ambiente digital de serviços da Receita Federal.

Os débitos relacionados a prêmios de apostas e fantasy sports são registrados sob o código de receita 6313, específico para essa categoria.

O parcelamento pode ser realizado em até 60 parcelas mensais, respeitando o valor mínimo estipulado pela Receita.

Perspectiva futura

As orientações reforçam o esforço do governo brasileiro para aumentar a transparência fiscal em um mercado de apostas que cresce rapidamente após sua regulamentação.

Paralelamente, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda continua desenvolvendo mecanismos de supervisão para garantir o cumprimento das normas por operadores e usuários.

Esse avanço regulatório é considerado fundamental para consolidar a credibilidade do ecossistema de apostas esportivas no Brasil.

Editó: @MaiaDigital www.zonadeazar.com