Brasil Consulta Novas Regras de Autorização para Apostas

Brasil.- 23 de Julho de 2026 www.zonadeazar.com A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda abriu uma consulta pública sobre a portaria que estabelecerá as regras para a obtenção de autorização comercial de apostas de quota fixa. As contribuições poderão ser apresentadas durante 45 dias.

O aviso foi publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União e tem como objetivo ouvir a sociedade antes da adoção da regulamentação definitiva pela SPA.

A consulta terá início em 27 de julho e permanecerá aberta até 9 de setembro de 2026. Pessoas físicas, empresas, associações e outras organizações interessadas no mercado regulado poderão participar.

Participação pelo Brasil Participativo

As propostas e observações deverão ser encaminhadas por meio do Portal Brasil Participativo, plataforma utilizada pelo Governo Federal para receber contribuições da sociedade.

Depois do encerramento do período de participação, a Secretaria de Prêmios e Apostas analisará todas as manifestações recebidas conforme o decreto que regulamenta o procedimento.

A consulta permitirá que operadores, fornecedores, especialistas, entidades representativas e cidadãos apresentem suas posições sobre os requisitos aplicáveis às autorizações comerciais.

Nova Etapa para o Mercado Regulado

O processo faz parte da agenda de atualização do marco regulatório brasileiro e representa uma nova etapa na organização do mercado nacional de apostas de quota fixa.

A SPA é o órgão do Ministério da Fazenda responsável por autorizar, regulamentar, supervisionar, fiscalizar e, quando necessário, sancionar as empresas participantes do setor.

O Aviso de Consulta Pública SPA/MF Nº 3/2026 foi publicado na edição 136 do Diário Oficial da União, Seção 3, página 182.

Editado por: @_fonta