Tribunal Suspende Novas Regras de Licenciamento no Quênia
Quênia.- 24 de julho de 2026 www.zonadeazar.com O Tribunal Superior do Quênia suspendeu temporariamente a aplicação do Regulamento de Controle de Jogos de 2026, poucas semanas depois da entrada em vigor do novo marco.
A decisão interrompe o sistema de licenciamento da Gambling Regulatory Authority (GRA) até que a Justiça conclua uma revisão judicial sobre a legalidade das normas.
Detalhes da Notícia
O juiz W. Musyoka determinou a suspensão das regras enquanto analisa a contestação apresentada por Thomas Buckley Opar Owuor e Ken Brance.
O processo tem como partes requeridas o primeiro-secretário do Gabinete, Musalia Mudavadi, a GRA e o procurador-geral. A Association of Gaming Operators Kenya e a Safaricom ingressaram no caso como partes interessadas.
A GRA começou a operar sob as novas regras em 3 de julho de 2026, depois que Mudavadi assinou o regulamento em 29 de junho e o governo o publicou no dia seguinte. A autoridade substituiu o antigo Betting Control and Licensing Board com base na Gambling Control Act de 2025.
Contexto do Setor
A principal controvérsia envolve o forte aumento das taxas regulatórias. Os requerentes afirmam que alguns valores cresceram entre 200% e quase 50.000%.
A renovação de uma licença para casas de apostas físicas passou de KES 5 mil para KES 2,5 milhões, enquanto operadoras de apostas e cassinos online passaram a pagar KES 50 milhões pelas licenças emitidas pela GRA.
O regulamento também criou uma taxa de aprovação equivalente a 6% do orçamento de publicidade de jogos, custo que, segundo a ação, poderá impor uma carga financeira significativa às empresas licenciadas.
A contestação também questiona o processo de aprovação das normas. Os requerentes alegam que não houve participação pública adequada, que o relatório regulatório não explicou como as contribuições foram consideradas e que Mudavadi poderia não ter autoridade jurídica para assinar o regulamento.
Próximos Passos ou Impacto
Os requerentes deverão apresentar formalmente o pedido de revisão judicial dentro de catorze dias.
O processo voltará ao Tribunal Superior em 21 de setembro de 2026, quando serão definidas novas orientações. Até essa data, o sistema de licenciamento da GRA permanecerá suspenso.
A decisão gera incerteza para operadoras e fornecedoras que planejavam solicitar, renovar ou adaptar suas licenças às novas exigências. O resultado do processo determinará se as taxas e os procedimentos serão mantidos, modificados ou anulados.
Editado por: @_fonta
