Malta Lança Carta Para Uso Responsável de IA no Gaming

Malta.- 22 de Setembro de 2026 | www.zonadeazar.com A Malta Gaming Authority, MGA, lançou uma AI Gaming Charter para oferecer à indústria de gaming um marco específico para o uso responsável, transparente e verificável da inteligência artificial.

A iniciativa foi desenvolvida em conjunto com a Malta Digital Innovation Authority, MDIA, e adapta princípios gerais de governança de IA à realidade operacional do gaming.

Marco Voluntário

A adesão à AI Gaming Charter não é obrigatória.

O documento funciona como um marco voluntário baseado em princípios e busca complementar obrigações legais e regulatórias já existentes.

Mesmo assim, a MGA recomenda fortemente que seus licenciados adotem os princípios como demonstração de compromisso com uso ético da IA e boa governança.

Complemento ao EU AI Act

A Carta não substitui o EU Artificial Intelligence Act nem outras obrigações aplicáveis.

A proposta é complementar a legislação europeia com orientações específicas para o setor de gaming.

Seus princípios também dialogam com as responsabilidades de proteção de dados previstas pelo GDPR.

Desenvolvimento com a MDIA

O marco foi desenvolvido conjuntamente pela MGA e pela Malta Digital Innovation Authority.

A parceria une conhecimento regulatório específico da indústria a expertise em inteligência artificial e governança tecnológica.

Consulta com a Indústria

A elaboração envolveu ampla participação do setor.

O processo incluiu:

• Pesquisas com a indústria.
• Discussões específicas com licenciados.
• Consulta dedicada.
• Participação de especialistas em tecnologia.
• Avaliação de práticas existentes.

O objetivo foi manter o modelo prático, proporcional e adaptável.

IA Já Presente nas Operações

A MGA parte do entendimento de que a inteligência artificial já está presente em diversas áreas do gaming.

Entre as aplicações estão:

• Proteção ao jogador.
• Detecção de fraudes.
• Atendimento ao cliente.
• Automação.
• Análise de dados.
• Decisões operacionais.
• Gestão de riscos.

Diferentes Níveis de Maturidade

O trabalho realizado antes da publicação identificou diferenças relevantes entre as organizações.

Algumas já possuem estruturas avançadas de governança, enquanto outras ainda desenvolvem políticas para controlar o uso de IA.

A Carta busca criar um ponto de referência comum.

Aplicação Baseada em Risco

Um dos princípios centrais é que diferentes sistemas exigem diferentes níveis de controle.

A intensidade de:

• Documentação.
• Testes.
• Governança.
• Transparência.
• Supervisão humana.
• Monitoramento.

deve refletir o tipo de uso e o impacto potencial sobre jogadores, direitos, integridade do gaming ou resultados regulados.

Inventário de Sistemas de IA

A MGA recomenda que os licenciados mantenham um inventário interno dos sistemas utilizados.

Esse registro pode identificar:

• Quais ferramentas estão em uso.
• Qual sua finalidade.
• Quem fornece a tecnologia.
• Como ela é implantada.
• Qual o risco associado.
• Quais obrigações podem ser aplicáveis.

Transparência e Explicabilidade

A transparência ocupa espaço central na Carta.

As organizações devem buscar explicar onde utilizam IA e como sistemas automatizados influenciam processos relevantes.

Também é recomendada comunicação clara com jogadores e outras partes interessadas.

Combate ao “AI Washing”

O documento também define o conceito de AI washing.

A expressão descreve situações em que empresas exageram ou representam incorretamente suas capacidades de inteligência artificial para obter benefícios de marketing ou vantagem competitiva.

A comunicação precisa sobre o funcionamento real das tecnologias integra os princípios do marco.

Equidade e Não Discriminação

Outro eixo fundamental é evitar resultados injustos ou discriminatórios.

A Carta aborda:

• Dados representativos.
• Identificação de vieses.
• Mitigação.
• Design inclusivo.
• Monitoramento contínuo.
• Mecanismos de contestação.

Proteção e Governança de Dados

O documento possui uma seção específica sobre Data Protection, Security and Governance.

Entre os princípios aparecem:

• Processamento legal e ético.
• Minimização de dados.
• Limitação de finalidade.
• Qualidade dos dados.
• Privacy by Design.
• Confidencialidade.
• Retenção.
• Transferências internacionais.

Supervisão Humana

A MGA ressalta que a responsabilidade não pode ser transferida integralmente a um algoritmo.

Controles humanos adequados devem permanecer ativos, especialmente quando decisões automatizadas puderem afetar jogadores ou gerar riscos significativos.

Responsabilidade Pelas Decisões

A accountability também ocupa posição central.

A utilização de IA não elimina a responsabilidade da organização que desenvolve, implementa ou utiliza o sistema.

Os licenciados devem estabelecer claramente quem responde internamente pela governança dessas tecnologias.

Responsáveis Internos

As empresas que aderirem à Carta são incentivadas a designar uma ou mais pessoas responsáveis.

Esses pontos de contato podem estar nas áreas de:

• Compliance.
• Tecnologia.
• Dados.
• Inteligência artificial.
• Gestão de riscos.

AI Literacy

Capacitação interna também integra o modelo.

A MGA recomenda treinamentos periódicos para profissionais envolvidos na compra, desenvolvimento, implementação ou supervisão de sistemas de IA.

O objetivo é garantir que as equipes compreendam tanto as capacidades quanto os riscos da tecnologia.

Segurança e Robustez

A Carta estabelece princípios de confiabilidade técnica.

As recomendações incluem:

• Testes.
• Validação.
• Avaliação de riscos.
• Segurança.
• Monitoramento contínuo.
• Manutenção.
• Robustez.

Auditorias e Avaliação de Impacto

O marco também contempla avaliações de impacto e revisões estruturadas.

Casos de maior risco podem exigir documentação mais profunda e análise dos potenciais efeitos negativos.

Auditorias externas também aparecem como instrumento possível de governança.

Comunicação de Incidentes

Os licenciados são incentivados a manter processos para identificar e comunicar incidentes relacionados à IA.

A estrutura aborda notificações regulatórias, incident reporting e melhoria contínua.

Charles Mizzi e a Inovação Responsável

O CEO da MGA, Charles Mizzi, apresentou a Carta como resultado de um compromisso compartilhado entre reguladores, indústria e especialistas em tecnologia.

A posição da autoridade é que a regulação não deve impedir inovação, mas criar segurança e confiança para que ela avance de maneira responsável.

Kenneth Brincat Destaca a Confiança

O CEO da MDIA, Kenneth Brincat, colocou a confiança como elemento essencial para adoção da IA.

Segundo sua visão, as organizações precisam entender onde a tecnologia está sendo utilizada, controlar seus riscos e manter responsabilidade e supervisão humana claramente definidas.

Contexto do Setor

A inteligência artificial está deixando rapidamente de ser apenas uma tecnologia experimental para assumir funções operacionais no gaming.

Seu uso em proteção ao jogador, personalização, fraude, atendimento e decisões automatizadas amplia oportunidades, mas também cria novos desafios éticos e regulatórios.

Próximos Passos ou Impacto

A AI Gaming Charter oferece agora aos licenciados de Malta uma referência específica para avaliar suas práticas e identificar pontos de melhoria.

A adesão continuará voluntária, mas a publicação demonstra que governança de IA já passa a ocupar uma posição mais direta na agenda regulatória do gaming.

Com a expansão da tecnologia, transparência, controle humano, proteção de dados e capacidade de explicar decisões tendem a ganhar peso crescente dentro das estruturas de compliance.

Editó: @fonta