Brasil apaga o jogo legal: o grande desafio agora será controlar o ilegal
Brasil – 26 de setembro de 2026 – www.zonadeazar.com – A proibição das apostas de quota fixa promovida pelo Governo de Luiz Inácio Lula da Silva muda completamente o cenário brasileiro: desaparece o mercado autorizado que o Estado podia identificar, fiscalizar e regular, enquanto permanece o desafio de combater as plataformas clandestinas. A grande pergunta começa agora: o que acontecerá com os jogadores que quiserem continuar apostando e para onde irá essa demanda?
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.394, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
O Brasil deu uma guinada radical em sua política sobre apostas.
A Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos online.
O Governo fundamenta a decisão em razões de interesse público e nos efeitos econômicos e sociais associados às apostas. Ao mesmo tempo, anunciou que reforçará o combate à oferta clandestina.
Mas a decisão abre outro debate que, para a Zona de Azar®, merece atenção especial.
O mercado ilegal já estava dentro do Brasil
O Brasil não começa agora sua batalha contra as apostas clandestinas.
Antes da proibição, o mercado ilegal já representava uma parcela considerável da atividade.
Um estudo da LCA Consultores e do Instituto Locomotiva, encomendado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), estimou que, durante o primeiro semestre de 2026, entre 38% e 44% das apostas online eram realizadas em plataformas clandestinas. A estimativa procede de uma pesquisa do setor e deve ser interpretada como tal.
O próprio Governo também já vinha atuando contra essa oferta.
O Ministério da Justiça informou, em 24 de setembro, a remoção de 1.367 páginas e perfis do Facebook e Instagram utilizados para promover plataformas irregulares.
E o Ministério da Fazenda afirma que, desde 2024, já foram bloqueadas mais de 60 mil páginas relacionadas a apostas.
Portanto, existe um dado fundamental:
o mercado clandestino não nasce com a proibição. Ele já existia e constituía um dos principais desafios do modelo regulado.
O mercado legal é visível. O ilegal, não.
Este talvez seja o ponto mais delicado do novo cenário.
Um operador autorizado tem nome, domínio identificado, responsáveis, operações rastreáveis e obrigações perante o Estado.
Deve cumprir requisitos técnicos e financeiros, pagar tributos, aplicar controles de Jogo Responsável, implementar mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, respeitar normas publicitárias e submeter-se à fiscalização das autoridades brasileiras.
O operador clandestino funciona em outra realidade.
Não solicita autorização brasileira. Não paga uma outorga para operar legalmente. Não se submete voluntariamente à fiscalização da SPA e pode tentar oferecer seus serviços a partir de fora do Brasil.
Até agora, coexistiam dois mercados.
Um legal, visível e fiscalizável.
Outro ilegal, que o Estado tentava localizar, bloquear e combater.
A proibição elimina o primeiro.
O segundo terá que ser combatido.
Brasil apaga a vitrine que podia controlar
Aqui surge um dos paradoxos mais importantes da nova política.
A discussão não precisa se limitar a ser a favor ou contra as apostas.
Do ponto de vista regulatório, existe uma diferença fundamental entre uma atividade desenvolvida por empresas identificadas e submetidas às regras do Estado e essa mesma atividade realizada por operadores clandestinos.
Até agora, o consumidor brasileiro tinha pelo menos uma referência objetiva: os domínios .bet.br identificavam os operadores autorizados dentro do sistema federal regulado.
Com o desaparecimento dessas plataformas, essa fronteira muda completamente.
Se uma parcela dos jogadores decidir continuar apostando, o Governo terá que impedir que essa demanda seja capturada por plataformas clandestinas.
E esse pode se tornar o verdadeiro desafio da proibição.
Os jogadores deixarão de apostar?
Essa é a pergunta que nenhuma lei pode responder sozinha.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) sustenta que a proibição poderia deslocar mais de 30 milhões de apostadores para o mercado ilegal. Trata-se de uma projeção de uma associação da própria indústria, e não de um resultado comprovado da medida.
O Governo sustenta uma posição diferente.
Sua estratégia consiste em acompanhar a proibição com maior fiscalização, bloqueio de páginas, rastreamento de operações financeiras e confisco de recursos relacionados a operadores clandestinos.
A própria MP cria um Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, mostrando que o Executivo reconhece que combater a oferta ilegal será uma peça central da nova etapa.
Temos, portanto, dois cenários que deverão ser confrontados com dados durante os próximos meses.
Se a proibição reduzir substancialmente a demanda e as autoridades conseguirem impedir o acesso a plataformas clandestinas, o Governo terá avançado em direção ao objetivo que propõe.
Se os jogadores continuarem apostando e uma parcela relevante migrar para operadores ilegais, o Brasil enfrentará uma consequência muito diferente: a atividade continuará, mas fora do sistema que podia fiscalizá-la.
Quem protegerá o jogador?
Esta pergunta é ainda mais importante do que a discussão econômica.
Dentro do mercado regulado, o Estado podia impor condições.
Podia exigir mecanismos de Jogo Responsável, identificação do apostador, controles financeiros, prevenção à lavagem de dinheiro e procedimentos para reclamações e proteção dos recursos.
Diante de uma plataforma clandestina sediada fora do Brasil, a capacidade de intervenção pode ser consideravelmente mais difícil.
Por isso, a questão já não é apenas quanto dinheiro o Brasil deixará de arrecadar ou quanto perderão as empresas que haviam investido no mercado.
Também será necessário perguntar:
Onde apostarão os brasileiros que decidirem continuar fazendo isso?
Quem estará por trás dessas plataformas?
Onde circulará esse dinheiro?
Quais controles existirão?
E a quem poderá recorrer um jogador brasileiro quando tiver um problema com um operador clandestino?
Não é necessário atribuir intenções
O Governo Lula afirma que pretende reduzir os danos associados às apostas e combater o mercado ilegal. Suas ações públicas incluem precisamente medidas de bloqueio e fiscalização contra plataformas irregulares.
Por isso, não há fundamento nas informações disponíveis para afirmar que Lula esteja comprometido, associado ou favoreça deliberadamente o setor ilegal.
Também não é necessária essa acusação para levantar uma questão muito mais importante.
O que deverá ser avaliado são os resultados da política adotada.
E a pergunta pode ser formulada diretamente:
É mais eficaz controlar uma atividade legal, visível e fiscalizável ou proibi-la e combater toda a oferta a partir da ilegalidade?
O Brasil escolheu agora o segundo caminho.
A resposta virá com os fatos.
Um enorme laboratório para a indústria mundial
O que acontecer no Brasil será observado muito além de suas fronteiras.
O Brasil construiu um mercado regulado, concedeu autorizações, estabeleceu controles e desenvolveu, durante quase dois anos, uma estrutura destinada a separar a oferta legal da clandestina.
Agora muda de direção.
A partir deste momento, um dos indicadores mais importantes já não será o volume de apostas do mercado regulado.
Será outro:
Quantos brasileiros realmente deixarão de apostar e quantos continuarão fazendo isso em plataformas ilegais?
Se a demanda persistir, a discussão adquirirá uma dimensão ainda maior.
Porque o problema já não será simplesmente o fato de o Brasil ter eliminado as bets autorizadas.
O problema será determinar se, ao apagar o mercado que podia ver e controlar, acabou deixando mais espaço para o mercado que justamente queria combater.
Isso ainda não pode ser afirmado.
Mas, a partir de hoje, essa é uma das perguntas fundamentais que o Brasil terá que responder.
A Zona de Azar® acompanhará de perto a evolução do mercado, os números oficiais de bloqueios, o comportamento dos jogadores e o eventual crescimento ou redução da oferta clandestina.
Porque proibir as bets pode ser feito por meio de uma norma. Controlar o que acontecer depois será o verdadeiro desafio.
Zona de Azar® – O ponto de encontro da indústria global do gaming.
Héctor Fontanella
