AGU Pede 72 Horas Antes de Decisão do STF Sobre Proibição das Bets
Brasil.- 30 de Setembro de 2026 | www.zonadeazar.com A Advocacia-Geral da União, AGU, pediu ao Supremo Tribunal Federal um prazo de 72 horas antes que o ministro Luiz Fux analise o pedido de suspensão da proibição das apostas apresentado por entidades do setor.
A solicitação ocorre depois de a Associação Nacional de Jogos e Loterias, ANJL, e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, IBJR, recorrerem ao STF para tentar interromper os efeitos da medida.
Pedido da AGU
A AGU afirmou que a Presidência da República e os órgãos responsáveis pela defesa dos atos questionados precisam de tempo para apresentar seus argumentos.
O órgão destacou que o pedido é estritamente processual e não antecipa uma posição sobre o mérito da controvérsia.
ANJL e IBJR Pedem Suspensão
As entidades querem que o STF suspenda os efeitos da proibição enquanto analisa sua constitucionalidade.
Também solicitaram que diferentes órgãos públicos não avancem com:
- Cancelamento de autorizações.
- Bloqueio de sites e aplicativos.
- Restrições de pagamentos.
- Outras medidas contra operadoras autorizadas.
Órgãos Envolvidos
O pedido alcança Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça, Anatel, Banco Central, Caixa Econômica Federal e Comitê Gestor da Internet.
O objetivo é preservar temporariamente o funcionamento do mercado regulamentado enquanto o Supremo analisa a liminar.
Argumentos do Setor
ANJL e IBJR consideram que a medida apresenta problemas constitucionais.
Entre os principais argumentos estão:
- Ausência de urgência suficiente para uma Medida Provisória.
- Falta de estudos técnicos sobre os impactos.
- Insegurança jurídica.
- Risco para investimentos feitos sob autorizações concedidas pelo próprio Estado.
R$30 Milhões por Outorga
O Brasil possuía 85 empresas autorizadas no mercado regulamentado.
Cada autorização federal custou R$30 milhões.
As entidades afirmam que o encerramento antecipado pode gerar disputas envolvendo aproximadamente R$2,5 bilhões pagos em outorgas.
Luiz Fux Analisará o Caso
O ministro Luiz Fux terá papel central na próxima etapa.
A AGU quer que a Presidência e o próprio órgão possam apresentar seus argumentos antes de qualquer decisão sobre o pedido de liminar.
Cronograma de Encerramento
Enquanto não houver decisão judicial modificando a situação, o cronograma oficial continua válido.
As empresas não podem receber novos depósitos e sites e aplicativos deverão ficar indisponíveis a partir de 6 de outubro.
Contexto do Setor
A disputa judicial acontece poucos dias depois de o Governo decidir encerrar um mercado regulamentado que operava plenamente desde janeiro de 2025.
A decisão provocou uma reação coordenada de associações, operadoras e demais empresas ligadas ao ecossistema.
Próximos Passos ou Impacto
A próxima etapa será a apresentação dos argumentos da Presidência e da AGU dentro do prazo solicitado.
Depois disso, Luiz Fux poderá analisar a medida cautelar pedida pela ANJL e pelo IBJR.
Se o STF conceder a suspensão, o cronograma de encerramento poderá ser interrompido enquanto a constitucionalidade da medida é discutida.
Se não houver decisão judicial antes de 6 de outubro, permanece válido o calendário estabelecido pelo Governo.
Editó: @fonta
