Luiz Felipe Maia Critica Proibição das Bets e Alerta para Imagem do Brasil
Brasil.- 1 de Outubro de 2026 | www.zonadeazar.com Luiz Felipe Maia, sócio do MYLaw Advogados e especialista em regulamentação de jogos, criticou duramente a proibição das apostas de quota fixa no Brasil e alertou para possíveis consequências sobre a segurança jurídica e a imagem internacional do país.
O advogado considera que a Medida Provisória 1.394/2026 cria incerteza sobre investimentos realizados dentro de um marco regulatório recentemente construído pelo próprio Estado brasileiro.
Críticas ao Procedimento
Maia classificou a proibição como uma medida de caráter autoritário.
Sua crítica está concentrada especialmente na velocidade da mudança regulatória e na ausência, segundo sua avaliação, de uma transição proporcional para empresas que receberam autorização federal para operar.
A posição representa a análise jurídica do advogado sobre a decisão do Governo.
Autorizações de Cinco Anos
Um dos principais pontos levantados é que as operadoras pagaram R$30 milhões por autorização para obter licenças federais previstas para cinco anos.
Um total de 85 empresas realizou esses pagamentos, gerando aproximadamente R$2,55 bilhões em outorgas.
A nova MP determina o encerramento do regime sem garantir automaticamente devolução ou indenização.
Segurança Jurídica
Maia argumenta que a alteração de autorizações já concedidas pode afetar a confiança de empresas que avaliam investimentos no Brasil.
Segundo sua análise, o problema pode ultrapassar a indústria de gambling, pois investidores de outros setores podem considerar o episódio ao avaliar estabilidade regulatória e previsibilidade contratual.
Imagem Internacional do Brasil
O advogado também alertou para possíveis efeitos reputacionais.
Seu argumento é que um país que concede autorizações, exige investimentos e posteriormente altera de forma abrupta as condições pode gerar dúvidas entre empresas internacionais.
Essa interpretação faz parte das críticas que deverão ser discutidas durante a judicialização da medida.
Possíveis Ações Contra a União
Maia considera provável que as empresas busquem compensações na Justiça.
Os pedidos podem envolver mais do que a devolução proporcional das outorgas e incluir:
- Investimentos realizados.
- Contratos firmados.
- Custos de desmobilização.
- Lucros cessantes.
- Outros prejuízos econômicos alegados.
A existência de direito à indenização e seu eventual valor dependerão de futuras decisões judiciais.
Mercado Ilegal
Outro ponto central é que eliminar a oferta regulamentada não significa necessariamente eliminar a demanda por apostas.
Maia alerta que usuários podem migrar para plataformas clandestinas, incluindo operadores offshore que utilizam novos domínios e outras tecnologias para evitar bloqueios.
O risco de expansão do mercado ilegal também aparece nas ações das entidades do setor.
Proteção ao Consumidor
No mercado regulamentado, operadoras autorizadas estavam submetidas a regras de identificação, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção de menores e jogo responsável.
Maia sustenta que a migração para plataformas ilegais poderá reduzir parte dessas proteções.
O Governo, por outro lado, justificou a proibição citando preocupações econômicas, sociais e de saúde pública relacionadas às apostas.
Judicialização no STF
A disputa já chegou ao Supremo Tribunal Federal.
ANJL e IBJR pediram a suspensão da Medida Provisória e alegam problemas constitucionais e de segurança jurídica.
O ministro Luiz Fux é relator de processos relacionados à controvérsia.
Debate no Congresso
A MP tem efeito imediato, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso para permanecer definitivamente em vigor.
Deputados e senadores poderão modificar, aprovar ou rejeitar partes do texto.
A discussão legislativa representa outro importante caminho para as empresas afetadas.
Impacto Mais Amplo
A proibição também atinge clubes de futebol, fornecedores, agências, veículos de comunicação, trabalhadores e empresas de tecnologia que mantinham relações comerciais com o setor regulamentado.
Para Maia, essa cadeia econômica amplia os efeitos da decisão para além das próprias casas de apostas.
Próximos Passos ou Impacto
A legalidade e os impactos econômicos da MP continuarão sendo discutidos no STF e no Congresso.
As declarações de Luiz Felipe Maia se somam às críticas de operadores e entidades que questionam a forma como a proibição foi implementada.
Enquanto não houver decisão judicial ou legislativa em sentido contrário, permanece vigente o cronograma de encerramento determinado pelo Governo federal.
Editó: @fonta
