Brasil: Piaçabuçu Cria Loteria Municipal para Financiar Áreas Sociais

Lei autoriza sorteios, apostas e parcerias público-privadas

Brasil.- 29 de Julho de 2025 www.zonadeazar.com   O prefeito Rymes Lessa sancionou a Lei Municipal 603/2025, que cria oficialmente o Serviço de Loteria Pública de Piaçabuçu (Lotepi). A legislação permite à gestão local explorar diferentes formatos de jogos e apostas, como forma de captação de recursos para áreas essenciais.

Receita com bilhetes será destinada a serviços públicos

A renda gerada pelos jogos será usada para prêmios, impostos e custos operacionais. Os valores excedentes terão destino prioritário para áreas como assistência social, educação, cultura, turismo, saúde, segurança pública e direitos humanos.

A operação poderá ser direta ou por concessão, PPP ou licitação. Além disso, os prêmios não resgatados em 90 dias irão para o Fundo Municipal de Assistência Social.

Controle e regulamentação em até 120 dias

A Prefeitura deve regulamentar o funcionamento da Lotepi por decreto nos próximos 120 dias. Também será exigida a adoção de sistemas antifraude e mecanismos de integridade para garantir transparência.

🔗 Editó: @_fonta www.zonadeazar.com