Brasil: Aracaju Veta Criação de sua Loteria Municipal

Prefeita Emília Corrêa barra proposta da Lotaju por inconstitucionalidade

Brasil.- 23 de Julho de 2025 www.zonadeazar.com   A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, vetou o projeto de lei que criava a Loteria Municipal de Aracaju (Lotaju) após análise da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

O veto, agora encaminhado à Câmara de Vereadores, se baseia em três pontos: falta de competência legislativa municipal, violação de princípios constitucionais e vícios de iniciativa.

Principais argumentos jurídicos do veto

📌 A Constituição Federal reserva a exploração de loterias à União e aos Estados, excluindo os municípios.
📌 A proposta violaria o pacto federativo e a livre concorrência, permitindo que o município arrecadasse recursos lotéricos além de repasses federais e estaduais.
📌 Não há interesse local predominante que justifique a operação de loteria municipal, pois envolve impactos econômicos e de proteção ao consumidor que exigem regulação federal.
📌 A criação de serviços públicos e definição orçamentária são atribuições exclusivas do Poder Executivo municipal.

Com isso, Aracaju permanece fora da tendência de loterias municipais em expansão em outras cidades do Brasil.

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