Brasil Avança em Melhorias do SIGAP para Fortalecer Regulação de Apostas
📈 Brasil moderniza o Sistema de Gestão de Apostas com novo acordo interministerial
Brasil.- 3 de julho de 2025. www.zonadeazar.com – O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o Ministério da Fazenda assinaram um novo Acordo de Cooperação Técnica para modernizar o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), reforçando a regulação e fiscalização das apostas de quota fixa no Brasil.
A iniciativa foi publicada em 2 de julho no Diário Oficial da União, representando um passo estratégico para a transformação digital da administração federal no setor de apostas online.
⚖️ Modernização do SIGAP para controle eficiente do mercado de apostas
O objetivo é evoluir o SIGAP e desenvolver uma solução tecnológica que permita ao regulador autorizar, fiscalizar, regular e aplicar sanções aos operadores do mercado de apostas de quota fixa no país.
A base legal do projeto inclui as Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, além das regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas.
A medida busca garantir maior controle, segurança e eficiência em um setor que ganhou relevância econômica nos últimos anos no Brasil.
🤝 Cooperação sem transferência de recursos financeiros
O Acordo de Cooperação Técnica nº 81/2025, assinado em 30 de junho de 2025, terá vigência de 18 meses e não prevê transferências financeiras entre os ministérios.
As despesas relacionadas a pessoal, deslocamentos e comunicações serão custeadas com recursos próprios de cada órgão, garantindo a cooperação mútua sem remuneração entre as partes.
📄 Detalhes do acordo publicado no Diário Oficial
O acordo formaliza a execução do Projeto de Transformação Digital do SIGAP conforme plano de trabalho estabelecido, amparado pelas normas:
- Lei nº 14.133/2021
- Decreto nº 12.198/2024
- Portaria SGD/ME nº 2.496/2021
- Portaria SEGES/MGI nº 1.605/2024
Assinaram o acordo Cristina Kiomi Mori, Secretária-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação, e Dario Carnevali Durigan, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda.
Com essa ação, o Brasil fortalece sua liderança na regulação das apostas online, promovendo um ambiente mais transparente e seguro para operadores e apostadores.
🖊️ Edição: @_fonta
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