Brasil: Consulta Pública sobre Repasses de Apostas para Atletas e Clubes
SPA/MF recebe sugestões até 6 de agosto
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF) do Ministério da Fazenda abriu a Consulta Pública nº 2/2025, com prazo até 6 de agosto, para receber propostas de melhoria sobre os repasses financeiros das casas de apostas para entidades esportivas e atletas, em razão do uso de nomes, símbolos e competições nas plataformas digitais.
Pontos principais
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Direitos de imagem: Casas usam marcas e nomes de clubes, ligas e atletas.
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Base legal: A Lei 14.790/2023 exige que 12% do GGR seja destinado ao esporte e ao setor público.
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Distribuição definida: 7,3% deve ir para o Sistema Nacional do Esporte e atletas brasileiros.
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Falta de controle: Ainda não há mecanismos para verificar valores pagos ou se estão corretos.
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Criação da ENDR: Escritório Nacional de Distribuição reúne operadoras para pagamentos coletivos.
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Primeiros depósitos: Iniciaram em julho de 2025, mas com atrasos e falta de clareza.
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Preocupação do COB e CPB: Apoiam os repasses, mas criticam a falta de dados e previsibilidade.
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Proposta dos atletas: Sugestão de modelo baseado nos direitos de transmissão (5% para jogadores).
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Impacto financeiro: Estima-se geração de R$ 300 milhões por ano, fortalecendo o esporte brasileiro.
Falta regulamentação específica
Mesmo com a Portaria SPA-MF nº 41/2025 exigindo que regulamentos de competição definam critérios de repasse, nenhuma regra está em vigor até o momento, o que dificulta os pagamentos pelas casas de apostas.
🔗 Editó: @_fonta www.zonadeazar.com