Brasil: Sites de Apostas Estaduais Geram R$ 15,4 Milhões e Exponem Lacunas Legais

Brasil.– 13 de Novembro de 2025 – www.zonadeazar.com  Os sites de apostas licenciados por loterias estaduais representaram menos de 1% do acesso total ao mercado online no terceiro trimestre de 2025, mas ainda assim geraram cerca de R$ 15,4 milhões em receita, segundo levantamento da Aposta Legal.

O estudo evidencia uma falha estrutural na regulamentação vigente: a ausência de mecanismos de geolocalização eficazes que limitem as apostas ao território de origem da licença.
Na teoria, plataformas autorizadas por estados como Rio de Janeiro e Paraíba deveriam operar apenas dentro dessas fronteiras.

Na prática, 87% dos sites estaduais continuam acessíveis em outros estados, contrariando o princípio de territorialidade previsto na Lei 14.790/2023.

Entre os portais mais visitados estão Bet Fácil e MajorSports, licenciados pela Loterj, que somaram mais de 15 milhões de acessos entre julho e setembro. O número indica popularidade, mas também possível acesso de usuários de fora do estado, o que é considerado ilegal pela norma atual.

Segundo a Aposta Legal, o faturamento dessas plataformas pode representar perda de até R$ 2 milhões em arrecadação federal, devido à falta de controle territorial.

Marco legal e conflito regulatório

Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiram que um mesmo grupo econômico opere loterias em vários estados e faça publicidade nacional, ampliando a incerteza jurídica.

A Loterj, por sua vez, retirou do edital a exigência de geolocalização, abrindo o acesso de apostadores de qualquer região.

Riscos ao consumidor

A falta de clareza regulatória gera riscos diretos aos apostadores.
Quem aposta em um site com licença apenas estadual, mas fora do território autorizado, pode perder o direito de reivindicar prêmios ou bloqueios de conta.

O cenário reforça a necessidade de harmonizar a legislação estadual e federal, garantindo segurança jurídica, equilíbrio de mercado e proteção ao consumidor.

🔗 Editado por: @_fonta www.zonadeazar.com