Chile: Controladoria Diz que SCJ Não pode Fiscalizar Jogo Online
Chile – 18 de novembro de 2025 – www.zonadeazar.com A Controladoria Geral da República do Chile determinou que a Superintendência de Cassinos de Jogo (SCJ) não possui competência legal para fiscalizar plataformas de jogo online, já que essas não estão contempladas na Lei Nº 19.995.
Visão geral
A Controladoria analisou uma denúncia relacionada a medidas de autoexclusão em cassinos presenciais e concluiu que a legislação chilena regula exclusivamente a operação de cassinos físicos autorizados. Assim, o jogo online permanece fora do escopo legal vigente, deixando claro que as plataformas digitais não se enquadram no marco regulatório atual.
Detalhes / Contexto
Segundo o parecer, as plataformas de apostas e sorteios oferecidas pela internet não possuem autorização legal para operar no país. A decisão também estabelece que a SCJ não pode fiscalizar essas atividades, pois suas atribuições se limitam aos cassinos autorizados de operação presencial.
Apesar disso, a SCJ deve denunciar ao Poder Judiciário qualquer atividade ilícita relacionada ao jogo online quando identificada. O documento reforça que os jogos de azar são uma atividade excepcional no Chile e dependem de autorização expressa do Estado para funcionar.
Subtemas relevantes
- Vácuo regulatório: O jogo online no Chile permanece em uma zona de indefinição jurídica, sem um marco legal específico.
- Risco regulatório para operadores: Empresas que atuam no país enfrentam incertezas e vulnerabilidade jurídica.
- Impacto no consumidor: Jogadores ficam sem mecanismos de proteção estatal adequados em caso de conflitos ou irregularidades.
- Impulso para debate legislativo: O parecer pode acelerar a discussão de um projeto de lei específico para regulamentar o jogo online.
Perspectiva futura
Sem uma legislação própria para o jogo online, as plataformas que operam atualmente no Chile se mantêm em situação de risco legal. Operadores devem avaliar cuidadosamente suas estratégias no mercado chileno, investidores tendem a perceber maior risco regulatório e os consumidores continuam sem garantias institucionais robustas. O setor segue atento a possíveis avanços legislativos que tragam clareza e estabilidade ao mercado digital de jogos no país.
🔗 Editou: @_fonta www.zonadeazar.com