Deputado Apresenta Projeto de Lei para Cobrar Imposto Retroativo das Bets
Brasil.– 29 de Outubro de 2025 – www.zonadeazar.com Uma proposta legislativa reacende o debate sobre segurança jurídica ao sugerir a cobrança de tributos referentes ao período anterior à regulamentação das apostas no Brasil.
Visão geral
O deputado Carlos Moura (MDB-SP) apresentou um projeto de lei que visa aplicar uma tributação retroativa às empresas que atuaram no país antes da emissão das licenças federais de apostas.
A justificativa é “corrigir distorções concorrenciais” e aumentar a arrecadação, mas a iniciativa já gera forte resistência de especialistas e operadores.
Detalhes / Contexto
A proposta está em análise na Comissão de Finanças e Tributação e sugere um recolhimento adicional com base em um “ajuste compensatório”.
Juristas apontam que a medida pode ferir o princípio constitucional da irretroatividade tributária, além de prejudicar a atratividade do mercado brasileiro para novos investimentos.
Entidades do setor destacam que a prioridade deveria ser estabilidade regulatória e previsibilidade fiscal, e não a reabertura de períodos passados.
Perspectiva futura
Caso avance, o projeto pode se tornar um dos temas mais polêmicos do calendário legislativo de 2026.
O Ministério da Fazenda manifestou cautela e reafirmou o foco em consolidar o marco legal existente.
Para o mercado, o tema reforça a importância da segurança jurídica como pilar essencial do iGaming responsável e sustentável.
Subtemas específicos
- Econômico: possível aumento de arrecadação pontual com impacto negativo a médio prazo.
- Regulatório: questionamentos sobre constitucionalidade e retroatividade.
- Social: risco de abalar a confiança dos consumidores e investidores.
- Institucional: necessidade de previsibilidade fiscal e estabilidade regulatória.
🔗 Editou: @_fonta www.zonadeazar.com