Governo Brasileiro Quer Cobrar R$ 12,6 Bilhões em Impostos Retroativos de Casas de Apostas

Brasil, 12 de agosto de 2025 – www.zonadeazar.com – A Receita Federal estuda cobrar R$ 12,6 bilhões em impostos retroativos de operadores de apostas esportivas que atuaram no país antes da regulamentação do setor.

Ameaça à Segurança Jurídica

A medida gera preocupação por contrariar princípios como irretroatividade e anterioridade tributária.
Desde que a Lei nº 14.790/2023 entrou em vigor, em janeiro de 2024, a tributação foi fixada em 12% sobre a GGR (receita líquida após prêmios), com previsão de arrecadar R$ 12 bilhões por ano. Entre janeiro e maio de 2025, a arrecadação já atingiu R$ 3,026 bilhões, alta de 40.000% em relação ao ano anterior.

Mais Aumentos na Pauta

Além da cobrança retroativa, tramita no Congresso a MP 1.303/2025, que propõe elevar a alíquota para 18%, medida que pode prejudicar a viabilidade do mercado regulado e fortalecer a ilegalidade.

Impactos Econômicos e Sociais

Especialistas alertam que aumentar impostos sem reforçar a fiscalização pode impulsionar o mercado ilegal, que já representa entre 41% e 51% do setor, com perdas fiscais anuais de até R$ 10,8 bilhões.
Também destacam o risco da dependência fiscal de uma atividade que apresenta desafios sociais, como o vício em apostas.

🔗 Editado por: @_fonta – www.zonadeazar.com