Ministério Estabelece Critérios para Aplicação dos Recursos de Loterias e iGaming

Brasil.– 23 de outubro de 2025 – www.zonadeazar.com O Ministério do Esporte do Brasil publicou a Portaria MESP nº 94, que define critérios e procedimentos para supervisão do uso dos recursos oriundos de loterias de prognóstico numérico e apostas de quota fixa (iGaming) transferidos às secretarias estaduais e distritais de esporte.

Visão geral

A portaria institui a Comissão Permanente de Regulação e Monitoramento (CPRM) dentro do Ministério, que será responsável por elaborar critérios de aplicação, revisar planos, emitir pareceres técnicos e fiscalizar a conformidade com as Leis 13.756 e 14.790. 
O objetivo é garantir que as receitas do jogo regulado sejam aplicadas com transparência e eficiência em esportes escolares, olímpicos, paralímpicos, infraestrutura esportiva e apoio a pessoas com deficiência.

Detalhes / Contexto

  • As unidades executoras deverão apresentar relatório parcial até 20 de julho e relatório final até 20 de janeiro do ano seguinte.

  • A CPRM será composta por representantes das diretorias nacionais de Projetos, Esporte Amador, Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, Excelência Esportiva, Paradesporto, Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte, entre outras.

  • Os recursos referem‐se à arrecadação de loterias de prognóstico numérico e apostas de quota fixa, transferidos conforme as leis aplicáveis.

Perspectiva futura

Este marco regulatório fortalece a governança do jogo regulado no Brasil ao articular a relação entre arrecadação de iGaming/loterias e financiamento do esporte.

Para o setor iGaming, significa maior controle e obrigações de reporte sobre os recursos e seu destino final.
Além disso, abre caminho para o Brasil consolidar um ecossistema de apostas responsável, onde parte da receita contribui diretamente para o desenvolvimento esportivo.

🔗 Editou: @_fonta www.zonadeazar.com

Compartir: