Parlamentares Protocolam 4 PLs para Restringir Apostas Online

Brasil.- 15 de Maio de 2025 www.zonadeazar.com   Nesta terça-feira, 13, um grupo de parlamentares do chamado Gabinete Compartilhado protocolou um conjunto de quatro projetos de lei (PL) com o objetivo de restringir a atuação de plataformas on-line de jogos e apostas.

O Gabinete Compartilhado junta políticos de diferentes regiões do Brasil como o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e os deputados federais Camila Jara (PT-MS), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Duda Salabert (PDT-MG), Duarte Jr (PSB-MA), Pedro Campos (PSB-PE) e Tabata Amaral (PSB-SP).

Em uma das propostas, o PL nº 2269/2025, estão estabelecidas regras mais duras para a publicidade de apostas, restringindo anúncios a canais dos próprios operadores e exigindo a exibição de alertas sobre os riscos do jogo, bem como a proibição de qualquer tipo de propaganda direcionada a menores de 18 anos. A medida já tramita paralelamente no Senado sob o número PL nº 3719/2024, segundo informações do Correio Braziliense.

O PL nº 2.985/2023, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), propõe limitações à publicidade das plataformas de apostas. O texto estabelece a proibição de jogadores em atividade, de celebridades e de influenciadores digitais em campanhas publicitárias de empresas do setor. Além disso, o PL prevê a restrição do horário de veiculação dessas campanhas na TV aberta.

PL nº 2278/2025

Outra iniciativa, o PL nº 2278/2025, prevê a limitação, e a proibição, de transações financeiras para grupos vulneráveis. Estão incluídos nesse grupo pessoas negativadas, inscritas no CadÚnico, relativamente incapazes ou que tenham se autoexcluído de plataformas de apostas.

Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, afirmou em entrevista em Estadão, que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) está preparando uma medida que visa proibir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) usem seus recursos para apostas esportivas.

Cerca de 20,77 milhões de famílias são contempladas pelo Bolsa Família. Dessa maneira, o programa alcança cerca de 54,37 milhões de pessoas, das quais 25 milhões são crianças ou adolescentes de zero a 18 anos incompletos. Já o Benefício de Prestação Continuada (BPC) alcança mais de 4,7 milhões de brasileiros.

Com a decisão, o governo segue a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que em novembro de 2024 manteve, de maneira unânime, a decisão do Ministro Luiz Fux, que determinou a adoção imediata de medidas de proteção especial para impedir o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas esportivas.

“Isso ainda está em fase final de alinhamento, sobretudo jurídica, mas também técnica para ver se isso atende à decisão do Supremo [Tribunal Federal]”, pontuou Dudena.

De acordo com apuração realizada pela Folha de São Paulo, a Advocacia Geral da União (AGU) afirmou que o executivo não tem meios técnicos para proibir gastos de beneficiários do Bolsa Família, já que não é possível distinguir o dinheiro do benefício de outros montantes recebidos pela família em uma determinada conta bancária.

PL nº 2280/2025

Os parlamentares também sugerem uma intervenção direta na dinâmica financeira dos apostadores com o PL nº 2280/2025. Pela proposta, 25% de todos os valores apostados seriam automaticamente transferidos para uma conta poupança em nome do próprio jogador. A intenção é estimular o hábito de poupar e criar consciência sobre os impactos financeiros do jogo.

Nesta terça-feira, Virginia Fonseca, influenciadora digital e um dos principais nomes na divulgação de jogos e apostas on-line no Brasil, foi chamada para testemunhar diante da CPI das Bets. Em sua fala, Virginia negou a existência da chamada “cláusula da desgraça alheia” em seus contratos. Essa cláusula previa o comissionamento baseado nas perdas dos apostadores. Mas, segundo ela, havia apenas um bônus por performance, que nunca chegou a ser ativado.

“Meu contrato previa 30% a mais caso eu dobrasse o lucro da empresa, o que nunca aconteceu. Era um valor fixo, sem relação com prejuízos dos seguidores”, afirmou.

O PL, que foi justificado como medida de conscientização, pode passar por questões complicadas, como a Lei de Gestão e Proteção de Dados (LGPD).

PL nº 2279/2025

Já o PL nº 2279/2025 busca impedir que agentes públicos com funções de chefia, assessoramento ou atribuições regulatórias possam se envolver com empresas do setor de apostas, visando coibir conflitos de interesse e o uso indevido de informações privilegiadas.

Além das propostas legislativas, o grupo enviou uma Indicação ao Ministério da Saúde sugerindo a criação de programas específicos no âmbito do SUS para tratar e prevenir a ludopatia, uma condição já reconhecida como transtorno mental pela Organização Mundial da Saúde. A ideia é capacitar as equipes de saúde e estabelecer parcerias com governos locais para combater o problema em nível comunitário.

“É urgente proteger as famílias e, sobretudo, os jovens, que hoje são bombardeados por propagandas disfarçadas de entretenimento. O caso da Virgínia deixou claro que o alcance dessas plataformas vai muito além do que se imagina — e isso exige uma resposta institucional à altura”, afirmaram os integrantes do gabinete em nota conjunta.

Quantos PLs são necessários?

Com o mercado de apostas no centro de muitas tomadas de decisões no Brasil, tanto do ponto de vista econômico quanto social, é normal que mais leis sejam previstas e passadas para frente, a fim de proteger a população e os interesses públicos de possíveis pontos negativos.

No entanto, esta não é a primeira vez, ou a última, em que parlamentares criam PLs, muitas vezes sobre o mesmo assunto. O SBC Notícias Brasil publicou uma matéria geral com os outros PLs em tramitação que propõem restrições adicionais à Lei nº 14.790/2023 e à Lei nº 13.756/2018.  Fuente

Editó: @_fonta www.zonadeazar.com