PGJ de Pernambuco Encerra Investigação contra Esportes da Sorte

Ministério Público confirma legalidade das operações da empresa

Brasil.- 29 de Julho de 2025 www.zonadeazar.com  A Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE) determinou o arquivamento definitivo das investigações contra a Esportes da Sorte, com base nas Leis Federais nº 13.756/2018 e 14.790/2023, que legalizam as apostas de quota fixa no Brasil.

Segundo o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a atuação da empresa está integralmente amparada pela legislação federal, conforme documento assinado pela subprocuradora-geral Norma Mendonça Galvão de Carvalho.

Juíza é criticada por insistência indevida

A PGJ também questionou a conduta da magistrada da 12ª Vara Criminal do Recife, que teria mantido medidas cautelares infundadas. Segundo o MPPE, sua atuação compromete a segurança jurídica e configura tentativa de criminalização de uma atividade legal.

Terceiro arquivamento ignorado

O Ministério Público ressaltou que essa foi a terceira vez que determinou o arquivamento do caso, e mesmo assim, a juíza seguiu impondo restrições sem base legal. Também foram apontadas omissões processuais, como falhas em diligências bancárias e pendências não resolvidas desde março.

MP contesta bloqueio de valores

O bloqueio de valores imposto à empresa foi igualmente criticado, já que se baseia em suposta ilegalidade já afastada pela própria Justiça. Sem crime antecedente, não há justificativa para apuração por lavagem de dinheiro, declarou o órgão.

Caso será levado à Corregedoria

A PGJ encaminhou o caso à Corregedoria do TJPE e à 4ª Câmara Criminal, para que se investiguem possíveis desvios funcionais por parte da juíza. O promotor responsável também recebeu o parecer para tomar providências.

“A Justiça exige respeito à legalidade, estabilidade das decisões e imparcialidade funcional”, conclui o MPPE.

🔗 Editó: @_fonta www.zonadeazar.com