Regis Dudena Explica Por Que as Apostas São Consideradas um Serviço Público no Brasil
Brasil.– 30 de outubro de 2025 – www.zonadeazar.com Durante conferência realizada na Escola Superior de Advocacia da OAB-MG, em Belo Horizonte, o Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, afirmou que as apostas online no Brasil não são uma atividade privada de livre concorrência, mas sim um serviço público outorgado pelo Estado.
A declaração reforça o modelo regulatório brasileiro, no qual as empresas operam mediante autorização estatal, conforme a Lei nº 14.790/2023.
Visão geral
Em sua exposição, Dudena apresentou a estrutura regulatória implementada em 2024 e destacou que as apostas esportivas e os jogos online são classificados como modalidade lotérica.
Isso significa que o setor está sujeito ao direito público e ao princípio da legalidade administrativa, e que a exploração pelas empresas privadas depende de autorização do Estado.
“Aqui não estamos lidando com uma simples atividade privada de livre concorrência. Essa exploração se dá por meio de uma outorga do Estado. E o privado o faz como uma longa mão do Estado”, afirmou Dudena.
O secretário explicou ainda que a pasta pode negar ou revogar autorizações sempre que houver dúvida sobre a idoneidade do agente ou risco ao interesse público.
Detalhes e contexto
De acordo com Dudena, a estrutura regulatória criada pela Secretaria tem como objetivo proteger o apostador e o sistema financeiro, enfrentando duas externalidades negativas:
- A social e econômica, com foco no combate à lavagem de dinheiro e às fraudes;
- A comportamental, voltada à prevenção do jogo patológico e do endividamento excessivo.
“O que a história nos mostrou é que a proibição não protegeu as pessoas. A regulação existe para proteger, inclusive, de si mesmas, as pessoas que se engajam nessa atividade”, disse o secretário.
Responsabilidade dos operadores e proteção ao jogador
Dudena reforçou que o conceito de jogo responsável não transfere ao apostador o dever de autocontrole, mas atribui aos operadores a responsabilidade de adotar medidas de prevenção e proteção.
“É comum achar que a expressão ‘jogo responsável’ coloca o peso no apostador. O que nós, como reguladores, afirmamos é que essa responsabilidade é do operador de apostas”, destacou.
O modelo brasileiro rejeita restrições genéricas de tempo ou valor, exigindo que os operadores conheçam o perfil de seus clientes e apliquem limites personalizados.
“O jovem de baixa renda e o milionário aposentado não devem ter as mesmas restrições. Mas ambos devem ser protegidos”, afirmou Dudena.
A regulamentação também prevê verificação de CPF e reconhecimento facial para impedir a participação de menores de idade, além de restringir os serviços financeiros a instituições autorizadas pelo Banco Central.
Certificação, controle e transparência
Todos os jogos online ofertados no Brasil deverão ser certificados por laboratórios independentes credenciados pelo Ministério da Fazenda, assegurando sistemas justos, auditáveis e seguros.
Dudena citou o “Jogo do Tigrinho”, adaptado ao modelo de cota fixa, como exemplo de conformidade com a nova regulamentação.
O processo de autorização exige mais de 100 documentos, o pagamento de R$ 30 milhões pela licença e uma conta de garantia de R$ 5 milhões.
Durante o período de adequação previsto na lei, a Secretaria precisou distinguir as empresas dispostas a atuar legalmente daquelas que operavam à margem da lei.
“Foi preciso separar o joio do trigo — identificar quem quer operar dentro da lei e quem se vale da informalidade e do crime”, afirmou.
Perspectiva jurídica e institucional
O presidente da Comissão de Apostas, Jogos e Loterias da OAB-MG, Frederico de Assis Faria, destacou a relevância técnica da apresentação:
“A exposição do secretário Dudena consolida, de forma inequívoca, o entendimento de que a exploração das apostas de cota fixa se qualifica juridicamente como um serviço público outorgado, submetendo-se integralmente aos preceitos do direito administrativo.”
Ele acrescentou que o rigor no controle dos meios de pagamento, as exigências de certificação e a responsabilidade dos operadores são condições essenciais para o desenvolvimento sustentável do setor, ressaltando o papel da advocacia como pilar jurídico de equilíbrio e defesa dos interesses de apostadores e operadores.
Perspectiva futura
O modelo regulatório adotado pelo Brasil estabelece um novo paradigma na América Latina, equilibrando liberdade econômica com responsabilidade pública.
Ao definir as apostas como serviço público, o país consolida sua posição de referência regional em integridade, regulação e inovação responsável no setor de iGaming.
🔗 Editou: @_fonta www.zonadeazar.com