Santa Catarina Cria Certificação Estadual para Bingos Beneficentes
Brasil.– 29 de janeiro de 2026 – www.zonadeazar.com O governador de Santa Catarina sancionou a Lei nº 19.690, que instituí a certificação estadual para eventos de bingo beneficente promovidos por entidades comunitárias, filantrópicas e religiosas, proporcionando segurança jurídica e transparência a essas ações sociais.
Visão geral
A lei, de iniciativa do deputado estadual Antídio Lunelli, foi publicada no Diário Oficial em 22 de janeiro de 2026 e reconhece a importância dos bingos beneficentes realizados com fins sociais, diferenciando-os explicitamente das atividades de jogos comerciais.
A certificação oferece uma base jurídica clara para organizações sem fins lucrativos que utilizam o bingo para arrecadar recursos destinados a projetos comunitários e assistenciais.
Detalhes / Contexto
Para obter a certificação, as entidades devem apresentar documentos ao órgão municipal competente, incluindo:
- Identificação da entidade com CNPJ atualizado.
- Identificação do presidente com CPF e comprovante de residência.
- Estatuto social comprovando o caráter social e sem fins lucrativos.
- Informações gerais sobre a realização do bingo, local e objetivo social.
A lei também proíbe qualquer pagamento, comissão, taxa ou valor equivalente a pessoas ou empresas pela venda de cartelas de bingo. Infrações podem resultar em multas de até 100.000 reais após o processo administrativo, assegurando o direito de defesa.
Pontos específicos
O deputado Antídio Lunelli explicou que a legislação busca proteger atividades recreativas e comunitárias promovidas por associações de bairro, clubes e igrejas, separando-as claramente das operações de jogos comerciais que, apesar de gerarem grandes receitas, nem sempre beneficiam diretamente as comunidades locais.
Lunelli mencionou que diversas organizações em municípios como Corupá solicitaram segurança jurídica para realizar seus eventos, o que agora será garantido pela nova lei.
Perspectiva futura
A implementação da lei deve permitir que organizações beneficentes planejem e executem eventos de bingo com maior clareza jurídica, fortalecendo sua capacidade de financiar projetos sociais. A diferenciação formal entre atividades recreativas sem fins lucrativos e jogos comerciais também contribui para delimitar melhor o arcabouço regulatório no cenário brasileiro de jogos.
🔗 Editó: @_fonta www.zonadeazar.com